O Homem Diferentemente Dos Animais é Capaz De Produzir Interdiçoes

é ciência, nem arte. É forma de atuação do homem público quando visa a conduzir a Administração a realizar o bem-comum. A Política, como forma de atuação do homem público, não tem rigidez científica, nem orientação artística. Rege-se - ou deve reger-se -por princípios éticos comuns e pelas solicitações do bem coletivo. Guia-se por motivos de convemencia e oportunidade do interesse público que há de ser o seu supremo objetivo. Como atitude do homem público, a Política se difunde e…

experiência francesa em relação a esse modelo. As causas de interesse da Administração, na França, não são julgadas pelo Poder Judiciário, mas por um complexo autônomo de órgãos administrativos. Por isso, naquele país, a busca de um critério específico capaz de identificar os temas peculiares ao direito da administração pública constitui um problema fundamental para definir as competências do Poder Judiciário e do contencioso administrativo. Além dessa razão de ordem prática, a…

à autoridade 11.6.6.9 Advogados 11.6.6.10 Autor de infração de menor potencial ofensivo 11.6.6.11 Indivíduo flagrado na posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) 11.6.6.12 Indivíduo supostamente incapaz ou parcialmente capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta ou de se autodeterminar segundo este entendimento 11.6.6.13 Situação do eleitor, antes e depois do pleito 11.6.7 Flagrante em crimes habituais e permanentes 11.6.8 Flagrante esperado,…

experiência francesa em relação a esse modelo. As causas de interesse da Administração, na França, não são julgadas pelo Poder Judiciário, mas por um complexo autônomo de órgãos administrativos. Por isso, naquele país, a busca de um critério específico capaz de identificar os temas peculiares ao direito da administração pública constitui um problema fundamental para definir as competências do Poder Judiciário e do contencioso administrativo. Além dessa razão de ordem prática, a procura…

cristalização de costumes2 particulares que bastavam à regulação daquela dada sociedade, como uma diferenciação mais ou menos marcante destes costumes, aplicados segundo interpretações particulares, locais. Se tal ordem de valores parece pouco capaz de produzir diversidades jurídicas relevantes em curto período histórico, deve-se atentar, entretanto, para a longa permanência da estrutura social e jurídica em questão. Uma vez fixadas, as normas jurídicas passaram a oferecer, depois…

válidos: antes de mais nada, se são normas aquelas das quais os princípios gerais são 103/2961 extraídos, através de um procedimento de generalização sucessiva, não se vê por que não devam ser normas também eles: se abstraio da espécie animal obtenho sempre animais, e não flores ou estrelas. Em segundo lugar, a função para a qual são extraídos e empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto é, a função de regular um caso. E com que finalidade são extraídos em caso de lacuna?…

estrutura e recursos humanos nos hospitais psiquiátricos, a falta de vagas nos estabelecimentos penais, as condições sub-humanas das casas prisionais e muitos outros. Nesse contexto de dificuldades, resolvemos enfrentar o desafio de escrever um livro capaz de facilitar o estudo e a compreensão dos temas relacionados à execução penal, sem embargo de analisar, com auxílio da jurisprudência dominante (especialmente nos Tribunais Superiores), as principais discussões e controvérsias…

pela disposição e as informações indispensáveis. A Deus, por tornar possível mais essa conquista. 6 Hoje, a mobilidade se tornou praticamente uma regra. O movimento se sobrepõe ao repouso. A circulação é mais criadora que a produção. Os homens mudam de lugar, como turistas ou como imigrantes. Mas também os produtos, as mercadorias, as imagens, as ideias. Tudo voa. Daí a ideia de desterritorialização. Milton Santos Territorialização e desterritorialização, como território e rede, espaço

inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 09 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal – FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, e por arrastamento o art. 1º, da Lei Complementar nº 579, de 1º de Junho de 2010, que alterou a dicção do dispositivo atacado. Tendo em vista as peculiaridades do caso em questão,…

e d i t o que r e c e b e m o s de volta na vida tudo aquilo que p l a n t a m o s e que se nos d e d i c a r m o s à prática do a m o r d e s i n t e r e s s a d o , aí sim, p o d e m o s nos c o n s i d e r a r uma p e s s o a realizada. Pois "o homem não morre quando deixa de viver, e sim quando deixa de amar" (Charles Chaplin) E é d e n t r o d e s t e c o n c e i t o que e n t r e g o este livro a você, leitor, s e j a você aluno de graduação ou de pós, s e j a aluno da OAB, s e j a…