O Ex Prefeito Do Municipio X

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” D. administrativo Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período Turno CADERNOS DIDÁTICOS Professor Data da entrega TRABALHO AV1 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa.

O I DI SP O SI ÇÕ E S P R EL I M I N A R ES A r t. 1º O Município de pessoa jurídica de direito público interno é unidade territorial que integra a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. A r t. 2 º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados,…

tecnologia, igualdade racial, economia entre outros, diretrizes essas que se orientam em um conjunto de ações pré-estabelecidas para alcançar a meta de cada uma dessas diretrizes, sendo cada diretriz e setor montado a partir de uma análise da situação do município por meio de pesquisas, textos, estudos, debates e diversos outros meios de analise que lhes proporcionam as informações necessárias para a montagem e organização de cada um dos setores identificando as prioridades a serem…

SOBERANIA É DO BRASIL .) ( CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NO BRASIL GERALMENTE É POR DESMEMBRAMENTO EX TOCANTINS ) A EXTINÇÃO PODE EXISTIR , EX ESTADO DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO, DF, MUNICIPIO Administrativa ( reservada 25, S1 ) A competência do estado é residual , o…

Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE PALMAS ANO VI Nº 1.230 PALMAS - TO, SEGUNDA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2015 ATO Nº 0728 - CT. Sumário Página Atos do Poder Executivo .........................................................1 Secretaria de Administração e Recursos Humanos .............6 Secretaria de Finanças ............................................................6 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos..................11 Secretaria da Educação ..........................................

local de seu nascimento; X C) poderá ser o da localização de seus bens, caso possuir; D) poderá ser qualquer local. A D é a última regra supletiva. 2.OAB-RJ (ago./1997) – Empréstimo compulsório pode ser instituído: ( ) a. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (x) b. pela União Federal; (148 cf) ( ) c. pelos Estados e pelo Distrito Federal; ( ) d. pelos Municípios. 3. OAB-RJ (ago./1997) – Assinale a resposta correta. A União, os Estados e os Municípios podem: …

Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários de Estado. O exercente do executivo municipal, enquanto comandante-em-chefe da então chamada Guarda Municipal, é o Prefeito. Quando não pode governar o município, o seu substituto é o Vice-Prefeito. Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais. Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes: Órgãos federais Presidência da República: integrada pelo Presidente da…

próprio, seus cinco filhos e sua esposa 2) (IV Exame) João Augusto estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital público federal localizado no Estado X. Dois anos e meio após a realização da cirurgia, João Augusto ainda sofria com muitas dores no local, o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista. Descobre, então, que a equipe 2ª FASE PRIME – Direito Administrativo –…

estando ou não inseridas na CF, dispõem sobre matéria constitucional. Ex: lei que trata sobre forma de Estado/Governo, direitos e garantias fundamentais etc. Importante frisar que tais normas podem ou não estar previstas na Constituição. Desde que tratem de matéria constitucional, serão materialmente constitucionais. 7 São aquelas que possuem forma de norma constitucional, ou seja, estão previstas na ordem constitucional. Ex: todos os artigos previstos na CF. 8 A Constituição…

exercício do controle externo, que para isso contam com o suporte dos sistemas de controle interno implantados em cada Poder, órgão, instituição, etc. Vale transcrever a esse respeito o disposto nos artigos 71, caput e incisos I, II, IV, V, VIII, IX, X e XI, e 74, da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da…