Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Eletrônica - é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. A Secretaria da Fazenda disponibilizou…

NOTA FISCAL PAULISTA: UMA NOVA FERRAMENTA DE CONTROLE TRIBUTÁRIO RESUMO Palavras-Chave: Nota Fiscal Paulista; Sonegação Fiscal; São Paulo; Impostos; Sociedade. INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países que possui o maior índice de carga tributária do mundo; a dimensão desta realidade pode ser vista com os resultados, por exemplo, apurados da mesma em 2012, onde a carga tributária correspondeu à 36,27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Esses valores, contudo, podem não…

à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de SP Créditos disponibilizados pelo programa nota fiscal paulista Possibilidade de penhora Agravo provido, em parte. (TJ-SP - AI: 2835052220118260000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 15/12/2011, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2011). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA Pretensão à constrição de créditos da Nota Fiscal Paulista Possibilidade Hipótese que equivale à penhora em dinheiro, preferencial na ordem…

1- Uma loja de sapatos foi fiscalizada e constatou-se que o contribuinte omitiu operações sujeitas ao ICMS ao realizar a venda de 500 pares de sapatos sem fornecer nota fiscal aos seus clientes. Sabendo-se que: 1) o total das vendas omitidas foi de R$ 50.000,00; 2) a alíquota prevista na legislação do ICMS para operações com estas mercadorias é de 17%; 3) a multa prevista na legislação para omissão de saídas é de 120%, pergunta-se: a) Qual é o valor do ICMS…

SERRAT CIENCIAS CONTABEIS O Contador e a Gestão Contábil das Premissas do Governo- Benefícios Nota Fiscal Paulista. Santos 2012 RESUMO Este trabalho foi desenvolvido durante o curso de Ciências Contábeis. Nele, relacionamos conteúdos sobre a nota fiscal paulista, numa proposta de trabalho integrando disciplinas. O Projeto tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico. A implantação constitui grande avanço para facilitar a vida do…

Requerimento de Desbloqueio de Senha ­ Pessoa Física Requerimento de Desbloqueio de Senha ­ PESSOA FÍSICA Nota Fiscal Paulista 1. Identificação do consumidor (*) Nome: CPF: DDD/Telefone: Município: Estado: Endereço: Nº: Complemento: Bairro: E­mail: CEP: 2. Solicitação O consumidor acima identificado vem requerer à Secretaria da Fazenda, nos termos da Resolução SF n° 82/2010, o desbloqueio da sua senha pessoal previamente cadastrada por meio do site da Nota Fiscal Paulista e…

do imposto de renda tanto da pessoa física quanto jurídica para as entidades engajadas em desenvolver a cultura, saúde, esportes e educação. Pode-se também buscar parcerias com grandes redes varejistas para desenvolver formas de captação de cupons fiscais emitidos sem CPF do cliente que podem ter sua porcentagem do ICMS recuperados pela instituição assim acrescentando quantias significativas as receitas da FAEPA. Nossa ideia é tornar mais eficiente e aplicável a capacidade da MATER (via…

médio/técnico. Nota fiscal é um documento fiscal é que tem como objetivo o registro de uma transferência de propriedades sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também se destina ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Nota Fiscal A nota fiscal é um…

Administração Pública da Universidade Federal de Ouro Preto. Professor: Carlos Alberto Dainese Ipatinga 2013 Sumário Introdução 4 Necessidade de inovação 5 Tecnologia para inovação 6 Uso da inovação: Nota Fiscal Paulista 7 Conclusão 8 Referências Bibliográficas 9 Introdução No Brasil o descaminho e o contrabando de mercadorias são práticas vigentes e corriqueiras. Descaminho é um crime…

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de Venda à Ordem, para tanto, utilizaremos como base o artigo 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. 1) Introdução: Normalmente, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a mercadoria objeto de comercialização é entregue diretamente ao estabelecimento que consta como destinatário na Nota Fiscal que acoberta a operação. Porém, é comum, quer pela facilidade logística