Contabilidade Pública

1- As principais normas que regulam o orçamento Público e a Contabilidade Pública no Brasil são: Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Lei Complementar nº 101/2000 - LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Resolução do Senado Federal nº 40/2001 - Dispõe sobre os limites da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal; Resolução do Senado Federal nº 43/2001 – Dispõe sobre operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as concessões de garantias, seus limites e condições de autorização; Portaria MOG nº 42/1999 - Estabelece a classificação da despesa por funções, sub função, programa, projeto e atividade (Ministério Do Orçamento E Gestão); Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001 – Dispõe sobre classificação econômica da receita e da despesa orçamentária pública e consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (Secretaria do Tesouro Nacional – Vinculado ao Ministério da Fazenda / Secretaria de Orçamento…

Exercício Contabilidade Pública Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. Resposta: As entidades emitentes que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil são: STN – Secretaria do Tesouro Nacional/MF – Ministério da Fazenda e a SOF – Secretaria de Orçamento Federal/MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editam as Portarias e…

Direito Público, Privado e Difuso 1.0 – Conceito de Direito O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que peso o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula…

conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Hodiernamente, há autores que não vislumbram a autonomia do Direito Financeiro, considerando-o mera divisão do Direito Administrativo. No entanto, é mister mencionar que a maioria da Doutrina tem-no como ramo autônomo, pois, apesar de alguns pontos em comum com as demais ciências jurídicas, há elementos…

- Designam a actividade económica de um ente público tendente a afectar bens á satisfação de necessidades que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito…

sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência. Investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência. Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com…

Financeiro consiste num conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo do Direito Público, pois tem por escopo a obtenção, a gestão e a aplicação do dinheiro estatal. Dessa forma, exsurge de relevância o estudo dos princípios de Direito Financeiro, já que são aqueles que o caracterizam a efetividade no ordenamento jurídico, sendo elas: - O Princípio da Publicidade tem a Transparência, pregando que a publicidade deve ser respeitada em seus…

cada Estado, surgem as leis e demais normas jurídicas, formando o que chamamos o Direito Positivo. Ele também é chamado pelos juristas de Direito Objetivo, haja vista que é composto de todas as regras de direito impostas a todos pelo Estado. Em contrapartida, tem-se o Direito Subjetivo, que é a faculdade que as pessoas têm de exigir o atendimento do seu direito positivo. Assim, quem achar que o seu direito foi violado, face a existência de lei que lhe garante aquele direito, pode exigir…

| |A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA AS FINANÇAS PÚBLICAS | | | | | | …

Direito: Direito Público e Direito Privado. Conteúdo e Distinções Direito Público: Constitucional, Administrativo, Eleitoral, Tributário, Financeiro, Penal, Processual (Civil, Penal, Trabalhista, etc.), Seguridade Social, Internacional Público e Privado Direito Privado: civil, empresarial, Trabalho, Consumidor Conforme as regras jurídicas dizem respeito a um interesse imediato do Estado, da coletividade em geral (interesse público) ou a interesses imediatos de particulares nas suas…