Normas Permissivas Exemplo

Fontes do Direito Penal FONTES DO DIREITO PENAL É o lugar de onde provém à norma. FONTE MATERIAL (ou de produção ou substancial) É o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22º, I, CF). Lei Complementar Federal poderá autorizar os Estados-Membros a legislar em matéria penal sobre questão específica (art. 22º, parágrafo único – CF). Trata-se de competência suplementar, que poderá ou não ser delegada. Todavia,…

27/04/2014 • Norma TEORIA DA NORMA JURÍDICA Jurídica – conceito: regra, proposição a ser entendida. Ex: CC – “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” • Lei, Norma e Regra. • Exemplo Jurídica. Imperativo – Análise a profundo: Norma • Direito = Leis; • Leis = Normas/Regras. • Norma Descritiva: Ser natural, o que deve ser. Imperativa ou Prescritiva: Dever ser – Devo acordar todos os dias as 7:00 horas, sob pena de

TRABALHO DE TGC 1) O que se entende por fonte do direito penal? Quais as suas espécies? Dê exemplo. R: Fonte do Direito Penal: De onde provém, de onde se origina a lei penal. -Materiais (substanciais ou de produção): informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado. -Formais (de conhecimento, de cognição): referem-se ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se dá ele a conhecer. Fontes Materiais A única fonte de produção

Princípio da Pessoalidade e da Individualização da Pena A Constituição, ao estabelecer que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, consagrou o princípio da pessoalidade. Esse princípio impede a punição por fato alheio, como pode ocorrer, por exemplo, em outros ramos do Direito. De acordo com a teoria monista, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, duas pessoas que cometem um mesmo crime em concurso incorrem nas penas do mesmo tipo penal. Entretanto, a pena de cada um…

“direito”: • Subjectivo - situação jurídica concreta de vantagem (poderes ou faculdades de fazer ou não fazer, de exigir ou de pretender) • Normativo - conjunto dos princípios e das normas criadoras ou reveladoras de organizações, funções, faculdades, direitos e deveres • Objectivo - complexo normativo (princípios e normas) e toda a realidade juridicamente relevante, constituindo o sistema -ou um subsistema- jurídico Noção de Direito: Sistema normativo de conduta social, coactivamente…

– Teoria da norma penal 1.Teoria da norma. 1.1. A Norma Jurídico-Penal. 1.1.1. Teoria da norma penal de Binding. 1.1.2. Teoria da norma penal de Luiz Régis Prado e Damásio de Jesus. 1.2 Fontes da norma penal. 1.2.1. Espécies de fontes. a) Fontes Materiais. b) Fontes Formais. 1.3. Características da norma penal. 2. Classificação das normas. 2.1 Incriminadoras. 2.1.1. Preceitos da norma penal incriminadora. 2.2. Não Incriminadoras: permissivas e explicativas. 2.2.1. Finalidades da norma…

chamado de lex posterior, é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: Lex posterior de rogat priori. b) O critério hierárquico: também chamado de lex superior, é aquele pelo qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior: Lex superior derogat inferior. c) O critério da especialidade: dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual, de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial,…

não é feita para ser desobedecida, mas deve ser analisada a coherentia, deve ser bem argumentada e aplicada Argumento a Fortiori • Impõe a distinção entre normas proibitivas e permissivas • A fortiori significa com maior razão • O raciocínio então tem ainda mais razão daquele que seria fruto da analogia perfeita • Se uma norma jurídica impões uma conduta a aluém, determina com mais razão uma conduta com as mesmas características, mas com maior intensidade, gravidade ou razão…

ESPÉCIES DE NORMAS JURÍDICAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  QUANTO AO ÂMBITO DE APLICAÇÃO NORMAS INCONDICIONAIS: São aplicáveis sem nenhuma restrição ou limitação. Nos ordenamentos jurídicos é muito raro encontrar normas incondicionais. - NORMAS CONDICIONAIS (Parte Descritiva): Introduzem determinadas condições, sob as quais a norma é aplicada. - (é proibido o uso de aparelho celular, por que dirige automóvel) INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO  QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS NORMAS…

Classificação das Normas Jurídicas. Introdução A norma jurídica tem sido utilizada como objeto de estudo, onde são estabelecidos e expostos conceitos que servirão de base para a inicialização do pensamento, a fim de complementar e dar seguimento na matéria de Ciência do Direito. 1.1 Normas Jurídicas As normas jurídicas são as chamadas leis, a procura pelos interesses que poderão ou não ter legalidade, poderá ser licito ou ilícito, dentro do meio social. Dentro do conceito de…