Normas Ordinarias

NR1 – Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. NR2 – Inspeção Prévia: Estabelece as situações em que…

e credenciados para produzir normas jurídicas que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas”. Corrobora com o descrito acima a expressão, fonte do direito constitui a atividade de enunciação exercida pelo órgão jurisdicional. Constituem-se fontes formais os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema (que pode ser dividida em fontes primárias e secundárias), é em verdade, o modo de exteriorização do Direito, são formadas pelas normas constitucionais,…

Atividade 4 – Resposta ao questionário sobre hierarquização entre normas jurídicas Por: José Gleidson Discente do 1º período do Curso de Bacharelado em Direito – UFAC/2013 Questão: Existe hierarquia normativa entre a lei complementar e a lei ordinária? R: Este questionamento é polêmico entre os doutrinadores pátrios, visto que prós e contras possuem fortes argumentações. Os que admitem a existência de uma hierarquização o fazem baseados, essencialmente, em dois pontos: A…

as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos editados pelo constituinte originário, o que desmistifica a ideia de que existe uma hierarquia entre as normas constitucionais originárias e derivadas.…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR-1- DISPOSIÇÕES GERAIS: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR-2- INSPEÇÃO PRÉVIA: Estabelece as

necessário maioria absoluta dos votos. II – leis ordinárias; lei ordinária é a norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às normas constitucionais complementares, e superior aos decretos e demais atos como os contratos, as convenções coletivas de trabalho, etc.. Para a aprovação de uma lei ordinária á necessária maioria…

no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? 3- Identificar, no fragmento de direito positivo abaixo, os seguintes elementos: (i) enunciado-enunciado, (ii) enunciação-enunciada, (iii) instrumento introdutor de norma, (iv) fonte material, (v) fonte formal, (vi) procedimento, (vii) sujeito competente, (viii) preceitos gerais e abstratos e (ix) norma geral e concreta: Lei

GRADUACAO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO. AULA 10 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA _________________________________________________________________________ 1. Qual a função da Lei Complementar em matéria tributária? A Lei Complementar em matéria tributária tem como finalidade complementar/regulamentar normas já existentes, em relação a determinadas matérias, que foram consideradas pelo legislador de extrema…

súmulas vai diminuir com o tempo. 1.7 – Processo Legislativo O processo legislativo diz respeito à produção de normas jurídicas, sua disciplina e elaboração. A base do processo legislativo é a democracia, até porque se trata de um procedimento através do qual se busca converter as expectativas e demandas sociais – na democracia representativa isso é filtrado pelo congresso – em normas vinculantes para todos. O congresso é uma arena importante na qual vai ter sempre uma tensão entre o…

Curso de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TEMA: CONCEITO George Henrique P. Da S. A. de Miranda Brasília - Junho/2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. ADEQUAÇÃO (COMPATIBILIDADE) DE UMA NORMA / LEI 3 3.0 CONCEITO GERAL 6 12. CONCLUSÃO 7 11. BIBLIOGRAFIA 8 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos aborda o CONCEITO de CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Com abordagem sistemática no…