Normas Ordinarias

são fontes do direito? Os grupos entenderam que fontes do direito são fatos capazes de gerar regras jurídicas, são a enunciação do direito positivado. São fatos que são tornados jurídicos pelas regras postas no sistema, credenciados a produzir normas jurídicas. A segunda parte da pergunta levantou muita divergência, para grande parte dos grupos os fatos jurídicos, a doutrina e a jurisprudência não são fontes, ficando ressalvados os argumentos de parte dos grupos quanto à…

1 Normas e Legislação – Técnico em Segurança do Trabalho – Material 2 FONTES DO DIREITO O direito tem várias fontes, ou seja, origem e inicio. 1. DIRETAS: Normas; Constituição (Federal / Estadual); Lei complementar; Tratados e Convenções Internacionais; Lei ordinária; Lei delegada; Medidas Provisórias; Decretos; Regulamentos complementares; (NR, Resolução, Instruções, Portarias, Circulares, etc..) 2. Costumes: É a reiteração constante de uma conduta, na convicção de ser a…

Emendas Constitucionais O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais através de um processo legislativo especiale mais dificultoso que o ordinário, definiu a CF/88 como rígida, fixandoa ideia de supremacia da ordem constitucional. (...) A revisão serve para alterar a constituição, mas não para mudá-la, uma vez que não será uma reforma constitucional o meio propício para fazer revoluções constitucionais. No art. 59 da Constituição Federal

PESSOAS COSTUMAM CONFUNDIR NORMA COM LEI, SÓ QUE ELAS SÃO APENAS PARECIDAS. A LEI É GERAL E ABSTRATA, E O SEU CUMPRIMENTO É OBRIGATÓRIO E SUJEITO A SANÇÃO (SANÇÃO - Consequência prevista em norma jurídica para a hipótese de violação de preceito: sanções penais.). JÁ A NORMA É UMA CONDUTA MAS NÃO É OBRIGATÓRIA. NORMA É UAM REGRA DE CONDUTA, PODENDO SER JURÍDICA, MORAL, TÉCNICA E ETC. É UMA REGRA DE CONDUTA IMPOSTA, ADMITIDA OU RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. NORMA E LEIS SÃO USADAS…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1ª ETAPA DE ATPS Profº Newton Nery ALUNOS Maria Aparecida Manfrim RA 4242830712 marimanfrin@hotmail.com Sumário 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 CLASSIFICAÇÃO DA APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 3.0 DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DAS NORMAS (RESPOSTA) 4.0 EXEMPLO DE NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA EFICÁCIA PLENA 5.0 EXEMPLO DE NORMA…

apresentadas em vários formatos. Esses diferentes formatos também são chamados de espécies legislativas. Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução. Cada espécie legislativa tem características próprias e tramitação diferenciada. E mais que isso: cada espécie tem sua área de atuação,…

etc, de onde se originam as normas jurídicas, sendo os ejetores das normas surgidas. Quando aos costumes, jurisprudência, doutrina e fato jurídico, não houve consenso acerca de seu enquadramento como fonte do direito tributário, mas prevalecendo o posicionamento de que: O artigo 100, III da CTN funciona como regra estrutural de costume, que confere às práticas reiteradas da administração a qualidade de criar o veículo introdutor de costume responsável por inserir as normas…

lato sensu, os atos legislativos – Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e as resoluções; na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema jurídico da civil law. Completa-se o rol de fontes do direito com os atos administrativos, os quais apesar de encontrarem uma limitação legal pelo princípio da legalidade, podem também produzirem normas; a jurisprudência, que interpreta e aplica as leis conforme…

Classificação da norma jurídica quanto à hierarquia, pela Dra. Maria Helena Diniz: 1- Normas constitucionais 2- Leis Complementares 3- Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções 4- Decretos Regulamentares 5- Normas Internas 6- Normas Individuais - Tabela de classificação hierarquia normativa, segundo Dimitri Dimoulis: Constituição Emendas Constitucionais Tratados internacionais sobre Direitos Humanos…

RESUMO FONTES DO DIREITO POSITIVO O termo “fontes do direito” possui definições distintas. No entanto pode ser considerada como o meio técnico de realização do direito objetivo e o estudo da origem da norma jurídica. As fontes são classificadas em: • Fonte de Produção (materiais ou substanciais) atualmente é representada pelo Estado; • Fontes de conhecimento (cognição ou formais) que subdividem em: • Imediatas ou primárias – criada por meio de…