Resumo - fontes do direito positivo

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  • Publicado : 16 de março de 2013
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RESUMO



FONTES DO DIREITO POSITIVO



O termo “fontes do direito” possui definições distintas. No entanto pode ser considerada como o meio técnico de realização do direito objetivo e o estudo da origem da norma jurídica. As fontes são classificadas em:

• Fonte de Produção (materiais ou substanciais) atualmente é representada pelo Estado;

• Fontes de conhecimento(cognição ou formais) que subdividem em:

• Imediatas ou primárias – criada por meio de processos legislativos adequados, como a lei, os usos e costumes;

LEI – Em nosso país, a lei assume um papel de suma importância, sendo ela a mais importante fonte do direito positivo. A lei é considerada como o preceito formal que provém da autoridade soberana do Estado, podendo assim ser revogada,criada e modificada;

USOS E COSTUMES - Esse direito é fundado através dos hábitos de uma sociedade, e definidos como um posicionamento constante e repetido de um agrupamento perante um determinado acontecimento ou fenômeno social. Para que o costume seja reconhecido é necessário que ele seja, continuo, constante, moral, obrigatório e que não seja contrário a lei. Há normas costumeiraschamadas de Direito Consuetudinário, que é baseado nos costumes.

• Mediatas ou secundarias – é aquela que não foi criada por meio de processo legislativo, abrange os costumes jurídicos e os princípios gerais, como a doutrina e a jurisprudência.



PREENCHIMENTO DA LACUNA DA LEI



A lei jurídica é a principal fonte utilizada pelo juiz para as tomadas de decisões. O mesmo équem tem a obrigação de proferir a decisão final com o apoio na analogia e nos princípios gerais do direito.

• ANALOGIA – consiste em aplicar a um caso não previsto na lei.

• PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO – São princípios da ciência do direito, ou seja, toda ciência é constituída por princípios, abrangendo assim todos os seus ramos jurídicos.

Como exemplos de princípiosparticulares aplicáveis a ramos do direito.

✓ DIREITO DA FAMÍLIA – seu princípio é o reforço do núcleo familiar;

✓ DIREITO DO TRABALHO – seu princípio é a proteção do empregador;

✓ DIREITO PENAL – seu princípio é decidir em favor do réu sempre que haja dúvidas.



LEI



A lei como principal fonte do direito, possui sentido amplo e restrito. Se encararmos a leiem sentido amplo, ela poderá referir-se à regra que administra tanto os fenômenos físicos, como os fenômenos sociais.

• LEI DOS FENÔMENOS FISICOS – é aquela fixada em razão da observância de certos fenômenos, ou seja, para que surja a norma desta constância, é necessário que o fenômeno se repita frequentemente e da mesma forma, logo se diz que a lei dos fenômenos físicos indica sempre “oque é”.

• LEI DOS FENÔMENOS SOCIAIS – é aquela que parte de um ideal de comportamento, impossibilitada de ser desobedecida e desrespeitada por este motivo essa lei não pode ser representada pela expressão “o que é”, e sim pela expressão “o que deve ser”.

As leis dos fenômenos sociais podem ser representadas pelos aspectos mais particulares.

1. Normas jurídicas – que sesubdividem em: Lei constitucional, Lei ordinária, Decreto-lei e Medida provisória;

2. Normas morais;

3. Normas de uso social;

4. Normas religiosas.



CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS



As leis podem ser classificadas em alguns aspectos.

➢ Quanto à natureza – Substantivas e Adjetivas

✓ Substantivas - São compostas pelo código civil e códigopenal, possuem uma regra de comportamento e organização;

✓ Adjetivas – São compostas por normas de procedimento, presente no código de processo civil e penal. Possuem uma regra que estabelece forma.





➢ Quanto à origem – Federais, Estaduais e Municipais

✓ Federais – Leis que decorrem do Congresso Nacional (senado e câmara de deputados);

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