Metodologia

mencionado autor (2007), considerável parte da doutrina brasileira faz confusão sobre o assunto, porque o conceito de lacuna “técnica” não pode conviver com os arts. 4° da LICC e 126 do CPC. Na linha do raciocínio de Streck (2007), considerar que o direito possui lacuna seria o mesmo que enxergar o direito como sinônimo de lei. “Se o direito extrapola a lei, fica mais difícil de se falar em lacunas”[45]. Lembra o doutrinador (2007) que os “princípios são normas e devem ser entendidos no contexto da ruptura paradigmática pela qual se superou o positivismo”[46]. Importante salientar que Streck (2007) não defende o dogma da completude do direito, mas apenas critica a forma que a maioria da doutrina brasileira coloca o problema das lacunas. Nery Júnior e Nery (2008) também entendem que “pode haver lacuna na lei, mas não no direito”[47]. Por sua vez, Ferraz Júnior (2006), citando a Reale, enuncia que: “não há de se confundir ordenamento legal e ordenamento jurídico, não podendo o primeiro deixar de ter casos omissos, enquanto o segundo, sendo o sistema de normas em sua plena atualização, não pode ter lacunas e deve ser considerado, em seu todo, vigente e eficaz”[48]. Admite-se, então, a impossibilidade do legislador em aprovar lei para todos os fatos concretos da vida. Todavia, para eles isso não significa que existam lacunas no direito. Para tais expertos é até possível de se cogitar lacunas na lei, mas não no direito, pois nele haverá sempre uma solução para o caso…

mencionado autor (2007), considerável parte da doutrina brasileira faz confusão sobre o assunto, porque o conceito de lacuna “técnica” não pode conviver com os arts. 4° da LICC e 126 do CPC. Na linha do raciocínio de Streck (2007), considerar que o direito possui lacuna seria o mesmo que enxergar o direito como sinônimo de lei. “Se o direito extrapola a lei, fica mais difícil de se falar em lacunas”[45]. Lembra o doutrinador (2007) que os “princípios são normas e devem ser entendidos no…

Memorial Descritivo Projeto de Instalações Elétricas da Faculdade Engenharia São Paulo Subsolo e Pavimento térreo: Lados A e B 1. Objetivo O objetivo deste projeto é o cálculo e dimensionamento das instalações elétricas dos pavimentos subsolo e térreo lados A e B da Faculdade Engenharia São Paulo. 2. Normas de Referência Para a elaboração deste memorial, foram consultadas as seguintes normas: NBR 5410/2004 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão NBR 5419/2001 –…

a formação de blocos econômicos, processo este que se mostra irreversível e, ao contrário, indica no caminho de uma constituição de um Estado único global, sonho este de tantos homens de valor ao longo da história. O que se constata através de tais fatos, é que não apenas a economia se beneficia destes processos integracionistas. Na medida em que nações vizinhas compreendem que podem unir forças para trocarem valores, a estabilidade do Estado - Membro vizinho passa a ser…

buscam a afirmação da igualdade material, representam uma garantia do equilíbrio social com o respeito à prestação de condições materiais necessárias para o perfeito cumprimento e concretização da dignidade da pessoa humana. Privar o cidadão de seus direitos fundamentais sociais garantidos pela Constituição é retirar-lhes a dignidade, excluindo assim, por conseguinte, sua condição de ser humano. REFERÊNCIAS ALEXANDRINO, Marcelo. Direito do Trabalho/Marcelo…

GOUVEIA, Flávia. Tecnologia a serviço do crime. BR – Notícias do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 07 abr. 2007. JESUS, Damásio . Código penal anotado. 13. ed. São Paulo: 2002. LAUDON, Kenneth C.; LAUDON, Jane P. Sistemas de informação com Internet. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 1999. MENDES, Carolina de Aguiar Teixeira. Perfil: Orkut. Jus Navigandi. Teresina, ano 10, n. 883, 3 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em: 09 abr. 2007. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal.…

Organizadores: André Cordeiro Ângelo Ferreira Fernando Pomponet Jessé Santos José Francisco Lobo Mateus Ceo Nicholas Coelho Paulo Noberto Tênisson Tadeu Andrade MECANISMOS DE ALTERAÇÕES DO SISTEMA EM ATIVIDADE FÍSICA: O Controle da Pressão Arterial através dos Exercício Físicos. Itarantim - Ba 2014 Organizadores: André Cordeiro Ângelo Ferreira Fernando Pomponet Jessé Santos José Francisco Lobo Mateus Ceo…

DE ANDRADE FILHO Geral 37 JOSE MILTON DA SILVA FONSECA Geral 38 JOSE RAIMUNDO DA SILVA Geral 39 JOSE SALVIANO DE SOUZA Geral 40 JOSE SERGIO COELHO DA SILVA Geral 41 JOSE SEVERINO FIGUEIREDO Geral 42 JOSENILDO SANTOS DA SILVA Geral 43 JOSUE LOURENCO DA SILVA Geral 44 LOIDIMAR LEANDRO Geral 45 LUCIANO DE SOUZA JACINTO Geral 46 LUIS DA SILVA FAUSTINO Geral 47 MANOEL PAULINO DA SILVA Geral 48 MANUEL SERRAO DE CARVALHO Geral 49 MARCELINO FELIX DA SILVA…

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO LINDINILDA PASSOS BIANCA LIMA EDUARDO MAGALHÃES PAULO NOBERTO TAIS DA HORA RAUL RIBEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA SALVADOR – BA 2014 FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS PROFESSOR: UBALDINO MARQUES DIREITO PROCESSUAL CIVIL: SENTENÇA. Trabalho desenvolvido para avaliação da II unidade, do quarto semestre do Curso de Direito para a disciplina de Direito Processual Civil. …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNABUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR ALEXANDRE NUNES TEORIA GERAL DAS PROVAS Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti RECIFE Novembro/2013 Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos…