NOBs e NOAs

NOB e NOAS SUS PORTARIA Nº 2.023/GM Em 23 de setembro de 2004. Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e na execução das ações de atenção básica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a alínea VII do art. 30 da Constituição Federal, que define como competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado; Considerando as exigências do art. 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que define os requisitos que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem atender para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática; Considerando a Norma Operacional Básica - NOB SUS 01/96, alterada pela Portaria nº 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997; Considerando a Portaria nº 1882/GM, de 18 de dezembro de 1997, alterada pela Portaria nº 2.091/ GM, de 26 de fevereiro 1998, que estabelece o Piso da Atenção Básica - PAB; Considerando a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS SUS 2002, alterada pelas Portarias nº 384/GM e nº 385/GM, de 4 de abril de 2003; e Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião do dia 19 de agosto de 2004, R E S O L V E: Art. 1º Definir que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do sistema municipal de saúde na organização e

NOBs - Normas de Orientação Básica do SUS NOAS – Normas Operacionais de Assistência a Saúde As NOBs – NOAS são Normas Operacionais que orientam o processo de implantação do SUS ( Sistema Único de Saúde ), estas são instituídas por meio de portarias ministeriais, porém seu conteúdo é definido de forma compartilhada entre o Ministério da Saúde e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS ) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de…

Política de Saúde - Comentários Sobre as NOBs e NOAS Comentários Sobre as Normas Operacionais Básicas para o SUS: NOBs e NOAS Em recente publicação patrocinada pelas Organizações Mundial da Saúde e pela Organização Pan -Americana da Saúde denominada “Assistência Farmacêutica para gerentes municipais” organizado pelas Prof. Dr. ª Nelly Marin, Vera Lúcia Luiza, Cláudia G. Osório Serpa e pelo Prof. Dr. Sílvio Machado dos Reis, que recomendamos principalmente para alunos de graduação em…

Municipais de Saúde (Cosems) ou órgão equivalente; • O Secretário da capital é membro nato; • Pode funcionar com comissões regionais. Conselho De Saúde (Nacional, Estadual E Municipal) • Tem caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais desaúde e usuários • Atua na formulação de estratégia s e no controle da execução da política de saúde na instânciacorrespondente, inclusive nos aspectos econômicos e…

NOBS/NOAS As NOBs 91, 93 e 96 representam instrumentos de regulação no processo de descentralização dos SUS além de tratar das relações de cada gestor, de como é feito o critério de transferência de recursos entre o estado e o município, entre outros. A NOB 91 teve como principal marco a alteração do critério de transferência automática para transferência negociada, através da criação do AIH(autorização de internação hospitalar). Esse sistema permite identificar a forma como são…

Este processo foi orientado, inicialmente pelas Normas Operacionais Básicas (NOB) do SUS, instituídas por meio de portarias, inicialmente de Inamps e depois do Ministério da Saúde.O Inamps foi transferido para o Ministério da Saúde por meio do Decreto nº 99.060 de 07 de março de 1990, mas continuou por três anos com sua estrutura sobreposta à Secretaria de Assistência à Saúde do MS. Desde o inicio do processo de implantação do SUS, foram publicadas as seguintes Normas…

às instituições privadas com fins lucrativos; (B) permite a participação complementar de instituições privadas no SUS, tendo preferência as filantrópicas e as sem fins lucrativos; (C) permite a participação de empresas estrangeiras na assistência à saúde, no país; (D) permite a comercialização de órgãos e tecidos para fins de transplante. Moldura Jurídica do Sistema Público de Saúde Brasileiro: →Constituição Federal de 1988: criação do SUS →Lei 8.080/1990: regulamentação do SUS →Lei…

UNIDADE VI – NOBS/NOAS/PACTO PELA SAÚDE 6.1 – INTRODUÇÃO Após a inscrição do SUS na Constituição Federal em 1988, diversos entraves e desafios tornaram-se presentes para a operacionalização dos preceitos constitucionais, especialmente no que se refere aos recursos necessários para o custeio das ações e serviços de saúde. A diretriz da descentralização das ações e serviços para o nível municipal é uma prerrogativa do SUS que exige, além de recursos financeiros próprios, o repasse…

ENFERMAGEM SAUDE COLETIVA NOB SUS- 01/91,01/92,01/93 e 01/96 E NOAS SUS- 01/2001 e 01/2002 NITERÓI NOVEMBRO DE 2011 SAUDE COLETIVA RESUMO Neste trabalho vamos apresenta a criação das Normas Operacionais dos SUS, como forma de descentralizar os serviços da saúde e passando a ter como principais gestores os municípios, proporcionando um maior acesso…

portarias e normativas cujos objetivos visavam a organização do Sistema. As Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde (NOB 01/93 e NOB 01/96), possibilitaram a implantação de um processo de intensa descentralização, transferindo para os estados e, sobretudo, para os municípios, um conjunto de responsabilidades e recursos voltados para a operacionalização do Sistema Único de Saúde. Foi nesse contexto que a NOB 96 introduziu na gestão do SUS a Programação Pactuada e Integrada…