Alimentação saudavel

togados. Importante colocação é quanto à origem da fiança, recurso intimamente ligado ao instituto da liberdade provisória, que surgiu pela praedes vades, advindo de épocas anteriores até mesmo a Lei das Doze Tábuas. Com relação à época da Idade Média, o instituto da liberdade provisória foi utilizado sobre dois aspectos distintos, no primeiro admitindo -se a caução e, em segundo momento, como prestação pecuniária em garantia fidejussória. Adiante, a lei Statute of Westminter the Fist foi a principal precursora quanto a liberdade provisória no continente europeu, em especial, na Inglaterra no ano de 1275. Sobre o aspecto da fiança, em razão do Statute of Philip and Mary, houve a criação de novas regras no período de 1554 a 1826. 16 Nos séculos XIII e XIV, em razão das normas referentes a liberdade provisória terem sido propagadas pelo continente europeu, em Portugal, Dom Pedro I passou a legislar sobre a fiança, normas estas que foram recepcionadas pelas Ordenações Afonsinas. Na França, em 1539, houve a restrição do benefício nos casos em que a ofensa ao bem jurídico era ínfima (princípio da insignificância). Em meio a evolução do instituto da liberdade provisória, usando analogicamente as Cartas Seguro (documentos que senhores feudais protegiam certas pessoas em seu feudo) as pessoas passaram a requerer a proteção das autoridades nos casos em que o processado negava sua autoria ou alguma excludente de conduta. Com o advento da Constituição Imperial de 1824, a…