No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

vencido na deliberação dos sócios, tomada em assembleia, que aprovou a ampliação do objeto social para incluir a atividade de beneficiamento e comercialização de milho. Profundamente insatisfeito com os novos rumos que a sociedade iria tomar e com os efeitos da deliberação, o sócio dissidente manifestou aos demais sócios por escrito, em 15/04/2012, sua pretensão de retirar-se da sociedade, em caráter irrevogável, caso a decisão não fosse revertida. Os sócios afirmaram que não mudariam a…

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA Pelo presente instrumento particular de Locação de Serviços de TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO, de um lado............................................ qualificação ( nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CIC, endereço completo), aqui denominado CONTRATADO e outro lado..................................( em caso de pessoa jurídica, a razão social, CGC, inscrição, endereço completo e o nome do representante e sua

no pais. A primeira sociedade a funcionar no país foi a Companhia de Seguro Boa-Fé, em 24 de Fevereiro desse ano, que tinha por objetivo operar no seguro marítimo. Até então as atividades eram reguladas pelas leis portuguesas. Somente em 1850,quando D. Pedro II promulgou o Código Comercial Brasileiro (lei nº556,de 25 de junho de 1850) . baseado nos códigos comercias de Portugal da franca e da Espanha, depois de 15 anos em tramitação é aprovado no congresso nacional. é que foi pela…

relação empregatícia, também há a figura do empregador por equiparação. São os casos dos profissionais liberais e as associações de beneficência que admitem pessoas para a prestação de serviços. O §1º do referido artigo equipara a empregador, "para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados". Outras pessoas também serão…

vedação expressa neste sentido; os atos jurídicos da essência dos sujeitos de direito despersonalizados podem ser por estes praticados, mesmo se, eventualmente, o ordenamento deixar de autorizá-los expressamente, como no caso da celebração de contrato de trabalho pelo condomínio horizontal; finalmente, o estado, embora seja pessoa jurídica, depende de autorização expressa do direito para praticar, validamente, ato jurídico, em virtude do sentido específico que assume o princípio…

1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT). O que é o contrato de aprendizagem? É um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado, com duração máxima, em regra, de 02 (dois) anos. O que deve constar necessariamente no contrato de aprendizagem? Qualificação da empresa contratante; qualificação do aprendiz; identificação da entidade que ministra o curso;…

1 CONCURSOS JURÍDICOS - Provas realizadas - www.concursosjuridicos.com.br/provas Magistratura São Paulo 2009 182.º Concurso de provas e Títulos para Ingresso na Magistratura DIREITO CIVIL 01. O denominado efeito repristinatório da lei (A) segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. (B) segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral…

CAUTELARES: Mínimo R$ 1.966,81. 8 – ORDINÁRIA DE DESPEJO: Como advogado do autor ou do réu, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locação, mínimo R$ 3.376,35; 9 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS: a) com purgação de mora – como advogado do autor 10% sobre o valor do débito; b) como advogado do réu – 5% sobre o valor do débito; c) em qualquer das hipóteses supra, mínimo R$ 1.151,73; d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o…

que irá utilizá-los para exercer a atividade econômica a qual ela se destina, não podendo confundi-los com os bens próprios do empresário. 4. Natureza Jurídica do Estabelecimento Empresarial Existem cerca de 9 (nove) teorias distintas sobre a natureza jurídica do estabelecimento empresarial. Para Fabio Ulhoa Coelho, os pontos mais importantes dessa rica discussão, são: 1°) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito; 2°) o estabelecimento empresarial não é coisa;…

terá legitimidade ativa para requerer falências de seus devedores consoante reza a letra "a" do inciso III do art. 9.º da Lei de Falências [8]: "Art. 9.º - A falência pode também ser requerida: ........................................... III – pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições : a.) o credor comerciante, com domicílio no Brasil, se provar ter firma inscrita, ou contrato, ou estatutos arquivados no…