No Referente Aos Efeitos Da Falência Sobre Os Contratos D

DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO: É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre empregadores e empregados. O direito do trabalho regula não só o contrato de trabalho, mas também, o serviço da empresa as regras de trabalho, os que trabalham sem continuidade, as regra de tutela do trabalho, as regras de direito coletivo e individual, as regras que protegem o trabalhador fora do trabalho, como seguro social, acidente de…

Disciplina: Direito Civil IV – Contratos Professora: Eliane Fontana CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Acadêmica: Emile Steffens Lajeado, 06 de junho de 2012 1 Emile Steffens CONTRATOS DE SEGURO E FIANÇA Trabalho discente efetivo apresentado na disciplina de Direito Civil IV – Contratos, do curso de Direito, do Centro Universitário Univates, como a 2ª nota do semestre 2012/A. Professora: Eliane Fontana Lajeado, 06 de junho de 2012 2 Sumário 1.Contrato de…

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPF - Cadastro Pessoa Física CREA - Conselho Regional Engenharia e Arquitetura CRECI- Conselho Regional dos Corretos de Imóveis CRI - Cartório de Registro de Imóveis CSLL - Contribuição Social Sobre Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DARF - Documento de Arrecadação Receita Federal Dec. - Decreto DPA - Distribuidora de Peças Automotivas FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IAB - Instituto dos Advogados…

Recuperação de Empresas e Títulos de Crédito 09/02 A melhor obra para a matéria falimentar no Rio de Janeiro é a do Campinho e para títulos de crédito o Ulhôa é bom. TÍTULOS DE CRÉDITO Eu posso representar um crédito através de um contrato, de uma sentença, de cheques, pela via oral (provando-se através de testemunhas), dentre outras. Cada uma destas formas possui características especiais e um tratamento diferenciado. Alguns destes são os chamados títulos de crédito. PRINCÍPIOS E

de o titular de um direito usufruir de seus efeitos, no futuro, quando não mais estiver em vigor a lei que conferiu aquele direito. b) Doutrina: Baseando-se no doutrinador Reynaldo Porchat podemos compreender como a doutrina do direito adquirido os direitos que são consequências de fatos jurídicos passados, mas consequências ainda não realizadas, que ainda não se tornaram de todo efetivas. Direito adquirido é, pois, todo direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu,…

DIREITO EMPRESARIAL III TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Decreto 57663/66 Lei Uniforme de Genebra * Letra de Câmbio * Nota Promissória Lei 5474/68 * Duplicata Mercantil Lei 7357/85 Cheque Título de Crédito é o documento representativo de uma obrigação pecuniária. 887, cc Princípios * Cartularidade Preciso possuir um documento…

verificando seus fundamentos e implicações. A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir os objetivos estabelecidos. As informações referentes ao tema teoria da empresa foram obtidas mediante pesquisa bibliográfica. Do mesmo modo, foram obtidas as informações sobre a sua conceituação. O conceito proposto destina-se a analisar a teoria da empresa no Direito Empresarial e sua interferência no sistema empresarial. Todavia, pode-se…

obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R: Os títulos de créditos tem a características principais que são negociabilidade, orabilidade e executoriedade enquanto os títulos representativos das demais obrigações ( carnê, cartão de credito, contrato, confissão de credito e etc....)não tem estas características. 2 - Porque o título de crédito é considerado,f undamentalmente, um título de apresentação? R: Porque o devedor somente poderá pagar a divida àquele que o apresentar o…

consequente violação ao art. 3º, VI, da LC 109/2001. O CDC traça regras que presidem a situação específica do consumo e, além disso, define princípios gerais orientadores do direito das obrigações; todavia, "[é] certo que, no que lhe for específico, o contrato" continua regido pela lei que lhe é própria (REsp 80.036-SP, Quarta Turma, DJ 25/3/1996). Desse modo, em conformidade com entendimento doutrinário, não cabe a aplicação do CDC dissociada das normas específicas inerentes à relação…

por edital, de todos os credores, para que, no prazo comum de 20 (vinte) dias, possam alegar as suas preferências, assim como a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos. Essas são as diretrizes do art. 768, caput, do CPC. Todos os credores do devedor comum ficam sujeitos aos efeitos da declaração de insolvência. Se o credor não habilitar o crédito, qualquer que seja a sua natureza, não poderá promover nenhuma espécie de execução, a não ser após a…