No Brasil O Sistema De Escolha De Legisladores Se Dá Atra

durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema, o ministro Marco Aurélio concluiu que a imposição estatal da manutenção de gravidez cujo resultado final será a morte do feto vai de encontro aos princípios basilares do sistema constitucional. Para ele, obrigar a mulher a manter esse tipo de gestação significa colocá-la em uma espécie de “cárcere privado em seu próprio corpo”, deixando-a desprovida do mínimo essencial de autodeterminação, o que se assemelha…

Número 13 – março/abril/maio 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-1888 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS Prof. Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Master of Laws, Yale Law School e Doutor em Direito Público, UERJ. Sócio de Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. I. INTRODUÇÃO I

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

liberdade para o porte de drogas para o consumo individual. Contudo, a lei continua a criminalizar o usuário, pois a prisão é umas das modalidades de pena para o fato antissocial, continuando, assim, a ser crime o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. Outrossim, a política repressiva é alvo de questionamento quanto à adequação e violação dos princípios constitucionais, pois transfere a solução do problema para a esfera criminal quanto ao porte de drogas. E continua a tratar o…

norteadores do direito da igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, será abordado também as conquistas através da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo tais uniões como a quarta família brasileira, frente a inercia do legislador. O que se deseja não é estabelecer soluções acerca do problema, mas, tão somente, levantar a discussão, perante a sociedade, sobre a conscientização da legalidade da união homoafetiva. Palavras-chave: União homoafetiva.…

Empresarial e sua função social, levar o aluno a formular um raciocínio logico sobre a função social das empresas e estudar os primeiros conceitos dos títulos de credito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal no brasil. ETAPA 1_Passo 1, 2, 3, 4 CONCEITOS DE DIREITO EMPRESARIAL O conceito de empresa, por sua complexidade e importância mereceu artigo autônomo, portanto aqui somente iremos relembrar que se trata de uma…

SISTEMAS:COMMON LAW E CIVIL LAW ANA CLÁUDIA APARECIDA ALVES DANIEL PADIAL COSTA EDSON FLORÊNCIO BARBOSA FILIPE TAVARES BERNARDES REGIANE NUNES DA SILVA LOURENÇO SUELLEN DE MORAES SANCHES WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR SISTEMAS: COMMON LAW E CIVIL LAW Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas, do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Metodologia do Estudo e da Pesquisa, turma 1MB. Orientador: Profº Ms. Alexandre Marcos de

aplicador de leis. A escola da Exegese era que tinha a maior aproximação deste método, chamado de interpretação dogmática. Com o passar dos tempos, devido as mudanças socioeconômicas ocorridas na sociedade em face do processo de industrialização, o sistema jurídico não poderia mais permanecer engessado, e a escola da Exegese limitava exageradamente as possibilidades de interpretação das normas, surgiu então a Escola Histórico - evolutiva(Saleilles), que visava uma interpretação…

transmitidos de geração em geração. É no senso comum que reside a matriz do conhecimento. O pensador tira suas indagações do que ocorre na realidade. A filosofia busca quais são as causas, origens de determinado objeto ou fato. Não há superação de sistema filosóficos. Há contribuições e críticas. A ciência embora se ocupe do conhecimento das origens de como funciona determinada coisa, é diferente da filosofia. Enquanto a filosofia se pergunta o porque, a ciencia se pergunta em como e…

código de processo civil, no seu artigo 332, dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim o legislador quis demonstrar que em matéria processual, o modo de provar os fatos alegados é imprescindível para uma eventual procedência de suas pretensões, de modo a proteger não somente os tipos de prova assegurados pela legislação, bem como…