Monografia Regime De Bens E Sucessão

possibilidade de concepção e nascimento de bebês a partir de óvulos ou de sêmen deixados sob instrução escrita dos pais falecidos, focando-se nos direitos sucessórios deste concebido. Analisam-se também as previsões de entidades médicas a respeito da matéria bem como objetiva-se verificar a possibilidade jurídica da ocorrência de tal fato, ou seja, o reconhecimento do fato para aplicabilidade do Direito Brasileiro. Palavras-chave: Testamento biológico. Post Mortem. Direito. Sucessório. …

que explicam as razões de importância quanto ao momento da morte. Com a morte da pessoa natural é aberta a sucessão. “Hereditas viventis non datur”. São três razões analisadas: a primeira é que a lei que regula a sucessão é aquela do momento do falecimento, a segunda razão é que a legitimação para suceder se verifica quando se abre a sucessão, e por último, é que, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC).…

brasileiro a reconhecer e igualar o afeto como formador da família, sem distinção aos laços decorrentes do casamento ou de sangue. Em consonância com a CF\88 foi promulgada a Lei nº 8.971/94 que dispõe sobre o direito dos companheiros a alimentos e a sucessão - e a Lei nº 9.278/96 que regula o artigo 226, §3º da Constituição Federal, que trata da união estável, sendo garantidos às relações formadas sem o ato solene do casamento os direitos garantidos pelo texto constitucional.12 As…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO THAMARA DE SOUSA OLIVEIRA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO CONCORRENDO COM DESCENDENTES EM COMUM SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 THAMARA DE SOUSA OLIVEIRA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO CONCORRENDO COM DESCENDENTES EM COMUM Monografia apresentada à Universidade Metodista de São Paulo. Curso de Humanidades e Direito. Curso de Direito. Sob a orientação do Prof. Dr. Leandro Cunha. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 FOLHA DE…

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013

transitórias, afectos à realização de um determinado fim); 2 revogação (artº7 nº 1,2,3,4) é quando uma lei deixa de vigorar por vontade do próprio legislador manifestada nesse sentido (expressa, tácita, de sistema) Aplicação da lei no tempo: Problema da sucessão de duas ou mais leis no tempo dentro do mesmo sistema jurídico, regulando diversamente situações jurídicas da mesma espécie: o costume: consiste na prática habitual e constante de determinada conduta acompanhada da convicção da…

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), como requisito parcial à obtenção do título de especialista no magistério superior. Orientadora: Profª. MSc. Denise Schmitt Siqueira Garcia. Itajaí (SC), março de 2010 …

SISTEMA MONOGÂMICO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Profª. Luiz Patury Brasília – DF 2011 ANA LUÍSA AGUIAR LEITE “A BIGAMIA NÃO EXCLUI DIREITOS” AS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES PERANTE A CRISE DO SISTEMA MONOGÂMICO Monografia apresentada como requisito para conclusão…

FAMILIAR JOINVILLE 2014 1 SIDNEI RONCELLI A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Pedro Donel JOINVILLE 2014 2 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito da FACULDADE GUILHERME GUIMBALA, elaborada pelo graduando…

Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros e conviventes, quais sejam, as Leis Especiais n. 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.276 de 10 de maio de 1996, e posteriormente pela Lei 10.406, de 10…