Monografia O Poder Normativo Da Justiça Do Trabalho

CURSO DE DIREITO EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PANAL Monografia apresentada, como exigência parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a orientação do professor Georges Amauri Lopes. SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS

Ofensa ao Estado Democrático de Direito? Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção do título acadêmico de Especialista em Direito Constitucional, sob orientação do Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini. Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini. Cuiabá/MT 2013 SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA ATIVISMO JUDICIAL: Ofensa ao Estado Democrático de Direito? Monografia apresentada como pré-requisito…

TÉCNICA LEGISLATIVA – Trabalhos: 07/03 e 11/04 / Prova: 23/05 Maria Elisa Braz Barbosa mariaelisabraz@yahoo.com.br AULA 01 – 14/02/2005 Bibliografia ▪ Técnica Legislativa: Kildare Gonçalves Carvalho; Editora Del Rey. Atividades ▪ Redação de projetos de lei (elaboração e alteração) e elaboração de razões de veto. UNIDADE I: A técnica legislativa e o seu conceito. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais…

nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiente, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserver o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.[2] No entanto, segundo a Advocacia-Geral da União:[3] [...] a norma atacada não contraria o comando contido nesse dispositivo constitucional, uma vez que não estabelece hipótese…

constitui o conhecimento das fontes o embasamento necessário para o próprio trabalho exegético. Com efeito, do entendimento que for construído sobre a matéria, dependerão todas as possíveis conclusões no que pertine aos meios através dos quais se exterioriza o Direito e às atividades exegéticas/criadoras de seus intérpretes. Impende-nos pedir, na oportunidade, para ressaltar as condições em que foi realizado este trabalho, embora não para justificar suas imperfeições e seus erros, mas…

1 INTRODUÇÃO A presente monografia terá por escopo o estudo da imputabilidade penal por embriaguez alcoólica na legislação de trânsito brasileira tendo em vista os limites da responsabilidade penal e as conseqüências jurídico-penais causadas pelo consumo do álcool. O direito penal se preocupou com a embriaguez principalmente pela sua influência comportamental negativa. Todavia, a intoxicação alcoólica pode ocorrer em grau tão elevado que retire da pessoa a capacidade de entender o…

|REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................. |40 | RESUMO A Advocacia Pública da União e dos Estados constitui função essencial à Justiça, conforme dispõe a Constituição de 1988. Aos advogados públicos cabe o múnus de exercer a representação judicial e extraducial, a consultoria jurídica e o controle de constitucionalidade e legalidade interno no âmbito de cada ente…

§ 1º. Funções do Estado 1. A divisão do poder dentro do Estado tem sido estabelecida constitucionalmente através de duas técnicas: a separação dos poderes e a federação.1 Pela primeira, é feita a tripartição das funções estatais, que são exercidas, não com exclusividade, mas com predominância, por três órgãos também distintos, independentes e harmônicos, denominados Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.2 Pela segunda, distribui-se o poder de acordo com um critério geográfico, entre entes

Público SEÇÃO I Da Procuradoria-Geral de Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO III Da destituição do Procurador-Geral de Justiça SUBSEÇÃO IV Das atribuições do Procurador-Geral de Justiça Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 4 SEÇÃO II Do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO I Da competência do Colégio de Procuradores de Justiça SUBSEÇÃO II Do…

disposições .Quer dizer, as normas inferiores terão subsistência e eficácia apenas se não contrariarem as previsões da Lei Maior (entre os atos normativos infraconstitucionais encontram-se as leis, os atos administrativos, as sentenças, os contratos particulares, medidas provisórias, emendas, projetos de lei e etc., assim como as convenções e acordos coletivos de trabalho). Daí que, a supremacia da Constituição pressupõe indubitavelmente a subordinação de todas as leis que lhe são…