Bem de Familia

que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, regulamentando assim uma proteção constitucional que é a proteção a família. Toda família tem o direito constitucional de ter um lar onde possa proteger sua família, e este estudo visa esclarecer sobre as situações em que tal proteção é necessária. Aquele que contrai divida tem que arcar com as consequências, porem respeitando-se o limite do bom senso, sendo que seria injusto retirar de sua família o seu único imóvel destinado a moradia. Existem dois tipos de proteção do bem de Família, o bem de família legal e o bem de família voluntario. O primeiro diz respeito a impenhorabilidade do único imóvel familiar advindo da Lei 8.009, o qual nem precisa ser invocado pela parte sucumbente, pois é protegido pela própria lei. O segundo é aquele em que a própria entidade familiar o elege como sendo impenhorável, por livre vontade, sendo sempre observado a possibilidade em cada caso analisando a boa-fé e a má-fé, para que não haja injustiça para qualquer das partes. Porem até hoje existem discussões sobre a extensão da proteção dada ao bem de família, pois a Lei a proteção não somente do imóvel da família como também os moveis pertencentes neste imóvel. E sabendo também que nenhuma garantia é absoluta, a impenhorabilidade do bem de família também comporta suas exceções onde tal garantia é quebrada e o bem protegido pode ser penhorado para garantir certos tipos de dividas. Portanto o tema escolhido para esta monografia…

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de xxxxxx, como requisito parcial de aprovação na Disciplina de TCC I, sob orientação do Prof. Esp. xxxxxx. 2013 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO 3 1.1. TÍTULO 3 1.2. AUTOR 3 1.3. ORIENTADOR(A) 3 1.4. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO 3 1.5. LINHA DE PESQUISA 3 1.6. PRAZOS: 3 2. OBJETO 4 2.1. TEMA 4 2.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 2.3. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E HUMANAS NOME COMPLETO TÍTULO Araxá - MG 2008 NOME COMPLETO TÍTULO Projeto de monografia apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como exigência para elaboração de monografia. Orientador: Prof. Ms. …

PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT (PBQP-h) Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 11 1.1. Tema 12 1.2. Problematização 12 1.3. Objetivo geral 13 1.4. Objetivos específicos 13 1.5. Análise de situação 13 1.6. Justificativa 14 2. REFERENCIAL TEÓRICO 20 2.1. BIM – Building Information Modeling 20 2.1.1. O que é o BIM - Building Information Modeling 20 2.1.2. As principais ferramentas 22 2.2. Coordenação modular 30 2.2.1. Contextualização 30…

IMPLANTAÇÃO DE BIM EM ESCRITÓRIO DE AEC Campinas 2012 Henrique Teixeira De Geroni ESTIMATIVA DO ESFORÇO NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE BIM EM ESCRITÓRIO DE AEC Monografica apresentada a Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Campinas, como parte dos requisitos do Trabalho Final de Curso. Orientador: Profª. Drª. Regina Coeli Ruschel Campinas 2012 RESUMO GERONI, Henrique Teixeira De. Estimativa do esforço…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS EXATAS E AMBIENTAIS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL O MODELO DE NEGÓCIOS CANVAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL André Renato Scapin Chapecó Novembro, 2013 ANDRÉ RENATO SCAPIN O MODELO DE NEGÓCIOS CANVAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL Trabalho de monografia II apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, como parte dos…

DE NOTA - 48 HORAS CASO O NOME NÃO CONSTE NA LISTA DE CHAMADA IR AO SAA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PARA PODER PARTICIPAR DA AVALIAÇÕES. APROVAÇÃO 75 % PRESENÇA - MÉDIA FINAL 6,0 (SEM ARREDONDAMENTO) FREQUÊNCIA O professor fará as anotações de Frequência em todos os encontros no momento que lhe for mais conveniente DUAS ETAPAS DE AVALIAÇÕES OFICIAL – 1 e 2 – valendo 70% cada do valor do bimestre PARCIAL - 1 e 2 – valendo 30% cada do valor do bimestre AVALIAÇÕES DOS ALUNOS Conhecimentos…

CAMPUS DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF São José 2008 RANGEL LOCH A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências…

Administração. Orientador: Prof. Fernando Bins Luce Porto Alegre 2011 3 Rodrigo Venturini Gargioni PLANO DE MARKETING PARA LANÇAMENTO DO APP ONIBUS POA Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração. Conceito Final: Aprovado em ....... de .......................... de ........ BANCA…

RESUMO Esta pesquisa buscou propostas de implementação de metodologias de auditoria baseada no referencial metodológico Control Objectives for Information and related Technology (COBIT) e normas de melhores práticas de auditoria, aplicáveis no sector Bancário. Estas metodologias permitem avaliar os Sistemas de Informação quanto à sua integridade e segurança, bem como, a sua eficácia e eficiência, tendo em consideração a natureza das actividades realizadas nos bancos. Optou se por…