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hipótese de aborto não criminoso, da gravidez de um embrião anecéfalo: em 1º-7-2004, o ministro do Supremo tribunal Federal, MARCO AURÉLIO MELLO, proferiu decisão liminar, permitindo o aborto de um feto no qual foi diagnosticada anencefalia. A ação – em verdade, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS), que defendeu a tese de que é uma violação da dignidade obrigar a mulher a levar até o fim uma gravidez, mesmo sabendo que ela é inviável. Já a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) manifestou opinião oposta, tendo trabalhado publicamente para que a decisão fosse reformada, sob o fundamento de que, mesmo sem cérebro, tais fetos também teriam a proteção da dignidade da pessoa humana. No dia 20-10-2004, o Supremo Tribunal Federal cassou liminar da ADPF 54, por sete votos a favor e quatro contra. A favor da cassação, votaram os ministros EROS GRAU, JOAQUIM BARBOSA, CEZAR PELUSO, GILMAR MENDES, ELLEN GRACIE, CARLOS VELLOSO e NÉLSON JOBIN. Além do relator, ministro MARCO AURÉLIO MELLO, votaram pela manutenção da liminar CARLOS AYRES BRITTO, CELSO DE MELLO e SEPÚLVEDA PERTENCE. Apenas o ministro 9 aborto é considerado crime, na forma dos art. 124 a 127 do Código Penal Brasileiro. No entanto o Estado oferece hipóteses de excludentes de ilicitude no caso de aborto necessário, previstas no art. 128, I e II, da Lei penal9. Art. 128 - Não se pune o aborto…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Lívia Maria Torres Coutinho Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lívia Maria Torres Coutinho Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legalização Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.…

sob a forma de monografia expositiva. A organização sistemática dos conteúdos estudados, por força do objetivo geral: Contribuir com pressupostos embasatórios ao ordenamento jurídico da anencefalia no Brasil, subdividido em três objetivos específicos, resultou em três frentes de estudos, traduzindo-se em três capítulos distintos. Diante ao objeto do primeiro específico: Conhecer a Historicidade do Aborto no Brasil, resultou em capítulo que, elementarmente, tem seu direcionamento voltado…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de…

9 INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto da monografia de final de curso que apresentamos como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco…