Fichamento de autos findos

SÉRGIO LUIZ DUARTE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM VARA: 1ª VARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA NATUREZA: ART. 121, “CAPUT” E ART. 129 “CAPUT”, AMBOS C/C ART. 69 DO CP. PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI RÉU PRESO: NÃO APENSO: SIM FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA No dia 27 de julho de 2002, por volta das 02:30 horas, na Avenida T-5, nº 413, Setor Bueno, nesta Capital, o denunciado SERGIO LUIZ DUARTE, utilizando-se de uma arma de fogo, tipo pistola, marca TAURUS, modelo PT 940, nº de série SUJ05079, de fabricação brasileira, calibre nominal 40, de uso restrito, pertencente a DGPC-GO, desferiu tiros em direção à BOATE FOREST, situada no local, os quais atingiram a vítima Vinícius de Campos Ferraz, provocando-lhe as lesões descritas no laudo cadavérico de folhas 78/89, que foram causa da sua morte, bem como a vítima Ana Carolina Moraes Garcia, provocando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de folhas 119/123. TIPIFICAÇÃO LEGAL ART. 121, “CAPUT”, CP - Matar alguém. ART. 129, “CAPUT”, CP - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ART. 69, CP - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. DOS PEDIDOS Requer este órgão ministerial seja o…

vem oferecer DENÚNCIA com base no artigo 129, inciso I da Constituição Federal e artigo 41 do Código de Processo Penal, em face de RAYMUNDO (SOBRENOME), vulgo “Chapa Quente” e RICARDO (SOBRENOME), vulgo “Rico VP” , já qualificados nas folhas nº _____ do Inquérito Policial. I- DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Na data do dia 29 de Dezembro de 2008, na região de Barreto, nesta cidade de Niterói, ROBERTO VIEIRA, foi assassinado, após um roubo, em que seu automóvel da marca…

com a finalidade de capacitar os futuros profissionais nas suas atividades no campo jurídico. Nem de longe tem este modesto professor da área a pretensão de colocar em “xeque” pensamentos contrários à manutenção desta disciplina na grade Vox Forensis, Espírito Santo do Pinhal, v. 2, n.1, Jan./Mar. 2009 198 Revista ...... 199 UNIPINHAL – Centro Regional Universitário de Espírito Santo do Pinhal curricular do Direito, porém entendendo ser de suma importância sua…

incriminadora descrita no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, contra a vítima __________ (vítima 1), e art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c art. 14, I, contra a vítima __________ (vítima 2), ambos do Código Penal, conforme narrou a denúncia de fls. __. A denúncia narrou, em síntese, que o acusado desferiu facada na vítima __________(vítima 2), causando-lhe as lesões descritas no AEC de fls. ___/___, e, livre e consciente, com vontade de matar, aplicou o golpe conhecido como esganadura na…

................................................................. 8 2.6.3 Princípio da Interpretação ................................................................................................................................ 8 2.6.4 Princípio da Descrição ....................................................................................................................................... 8 2.6.5 Princípio da Documentação…

Capítulo 1 MEDICINA LEGAL, NULIDADES E PROCESSO PENAL 1.1. INTRODUÇÃO A Medicina Legal, como ciência auxiliar do Direito, não vem recebendo a merecida atenção dos profissionais do campo para o qual é destinada. Os peritos devem dominar o assunto, apresentando suas conclusões nos laudos, mas as noções básicas não podem ser desconhecidas pelos juristas, pois são aqueles que utilizam e precisam compreender as perícias, além de fiscalizá-las. Para Rafael Muñoz Garrido,…

PB. Departamento de Polícia Científica da Paraíba Maternidade Cândida Vargas da LBA Hospital Geral da Cidade de Cabedelo • Ex Perito Justiça do Trabalho – João Pessoa – PB. Instituto Nacional da Previdência Social – Rio Tinto – PB. • Cursos de Especialização Ciências Criminais Ciências Obstétricas Ginecologia Medicina Legal Medicina do Trabalho 3 AGRADECIMENTOS A Deus, senhor supremo do universo, pela proteção das iniciativas boas da vida. À minha esposa, Maria do Socorro…

Derecho y Cambio Social IDENTIFICAÇÃO DE CORPOS CARBONIZADOS NO IML-PE Nathalie de Queiroz Jordão (*) Adriana Paula de Andrade da Costa e Silva Santiago (**) João Batista Montenegro (***) Fecha de publicación: 01/01/2013 RESUMO O presente estudo teve como objetivo verificar aspectos relacionados à perícia de identificação em corpos carbonizados no Instituto de Medicina Legal de Pernambuco. Para tal, foi realizada uma pesquisa documental, retrospectiva, transversal e de…

encaminhado a lateral da tenda onde fez o teste do bafômetro e constou que havia ultrapassado o limite permitido, e informado que teria sua CNH retida e que deveria providenciar um condutor para o veículo em decorrência da retenção do documento. O que foi devidamente providenciado. Em momento algum o condutor se recusou a fazer o teste, pois sabia que não havia ingerido álcool na quantidade proibida. Todavia, o aparelho indicou uma quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO…

43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ...................................................................................................71 Os Embargos Infringentes no Código de Processo Penal Militar Carlos Alberto Marques Soares…