Modelo Defesa Auto De Infração Vigilancia Sanitaria

REGIONAIS – RIBEIRÃO PRETO Fone: 16-3607-4214 16-3607-4204 Fax 16 36074248 e-mail: gvs-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br e gve-ribeiraopreto@saude.sp.gov.br Av. Independência, 4470 – CEP 14026-160 – Ribeirão Preto - SP PRINCIPAIS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VISA) CARTILHA 2013 CONTEÚDO: ▶ INTRODUÇÃO......................................................02 ▶ SIVISA WEB..........................................................03 ▶…

natureza das atividades nele enumeradas. Art. 10º - O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame, no local, e de aprovação das autoridades, sanitária e do meio ambiente, competentes. Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO _________________________________________________________________________________________________________________ Art. 11 – Quando se…

................ 35 A Lei Orgânica da Saúde ....................................................................... 37 Estatutos Federais Normatizadores da Saúde do Trabalhador ............... 49 Portaria no 3.120/98 - Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador ..................................................................... 49 Portaria no 3.908/98 - Norma Operacional de Saúde do Trabalhador ..... 60 Portaria MS/SAS no 119/93 - Inclui o “Atendimento Específico…

Do Crime. 1.1 Conceito. Crime em sentido amplo, é a conduta humana (ação ou omissão) violadora da norma penal. Derivado do latim crimen (acusação, queixa, agravo, injuria), em acepção vulgar, significa toda ação cometida com dolo, ou infração contraria aos costumes, a moral e à lei, que é igualmente punida, ou que é reprovada pela consciência. Ato ou Ação, que não se mostra abstração jurídica, mas ação ou omissão pessoal, tecnicamente, diz-se o fato proibido por lei, sob ameaça de

estruturada em 2 volumes. O PRIMEIRO VOLUME é composto por uma coletânea de textos pertinentes aos seguintes temas: direito sanitário; direito constitucional sanitário; ética sanitária; defesa judicial e extrajudicial de interesses transindividuais em saúde; crimes contra a saúde pública; direito e saúde mental; vigilância sanitária e proteção da saúde; epidemiologia; direito sanitário do trabalho; direito internacional sanitário; documentos internacionais em saúde; competências e…

necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais; II – prevenir e proteger o contribuinte ou responsável contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos…

conduta continua configurando crime (STF, 1. T., RE-QO n° 430.105/RJ rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69, Ementário v. 2273-04, p. 729). A conduta de um usuário ceder droga gratuitamente a outro usuário continua sendo infração penal de menor potencial ofensivo com pena de prisão, sendo admissível a transação penal se presentes seus requisitos (art. 33, § 3°). As principais características do procedimento para os delitos de tráfico de drogas e similares…

Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo Capítulo III Da Coisa Julgada Art.104 – As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, senão for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação

.......................................................... Art. 262 a 272 SECÃO I – DA INTIMAÇÃO ............................................................................................................. Art. 273 a 279 SEÇÃO II – DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ........................................................................................... Art. 280 a 283 SEÇÃO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO .................................................................................... Art. 284 a

CONFAZ e ICMS 13/13 – CONFAZ e congêneres, Decreto Estadual nº 5.707, de 21.12.2002, que concede isenção do recolhimento do ICMS aos órgãos da Administração Pública, apresentar proposta demonstrando a dedução, contendo obrigatoriamente, consoante modelo do Anexo III: a indicação do percentual da alíquota do ICMS, os valores unitários e totais, onerados com o ICMS e desonerados do ICMS, restando límpido que, para fins de participação no certame, serão analisadas as propostas desoneradas…