Direito

ZAVASCKI Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 02/02/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO À NORMA DE TOMBAMENTO. 1. É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital. 2. Assim, está também protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. O gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito, importando ofensa ao art. 17 do DL 35/1937. Precedente: REsp 840.918, 2a. Turma, Min. Herman Benjamin. 3. Recursos Especiais providos. Dados Gerais Processo: REsp 761756 DF 2005/0101530-7 Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJe 02/02/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INSTALAÇÃO DE GRADES DE PROTEÇÃO EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL DO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. VIOLAÇÃO À NORMA DE TOMBAMENTO. 1. É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra…

que se consiga identificá-lo posteriormente. O ideal nesta coluna é que se padronize as descrições por tipo de bem com informações de detalhes que agreguem valor ao bem. (MELHORAR ESSA DESCRIÇÃO) Função: Identificar o bem (MELHORAR ESSA DESCRIÇÃO) Tipo de preenchimento: Manual ou Via PDM (Lista Suspensa ou por Codificação) Preenchimento: Obrigatório - Nº de Tombamento Anterior Descrição: É o número de tombamento encontrado no bem antes da afixação da Nova Etiqueta Patrimonial.…

Força de Arrasto de do Momento de Tombamento em Edifício Gilder Nader(a,b), Carolina Moreira Ribeiro(a,b), Gabriel Borelli Martins(b), Paulo José Saiz Jabardo(b) (a) FATEC Tatuapé e (b) Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT carol.m.ribeiro@hotmail.com Resumo Este trabalho tem como objetivo comparar o carregamento devido ao vento em um edifício de 147,2 m de altura, obtido a partir da determinação, em túnel de vento, dos coeficientes de pressão médios em modelo…

TOMBAMENTO. 1) O tombamento afeta os caracteres da propriedade. Utilizando-se do Direito Administrativo quais caracteres são afetados e qual sua natureza jurídica? De acordo com seu objetivo, o poder público serve-se da limitação administrativa, da requisição e da desapropriação quando precisa, por qualquer razão, intervir na propriedade privada ou publica. A limitação administrativa é uma imposição genérica feita pelo poder publico, atingindo todas as propriedades que se encontrarem…

curva, ocorreram 282 acidentes em 2006. São números exorbitantes que nos levam a crer que há algum problema que, nesse caso, está, na maioria das vezes, na inclinação inadequada das curvas. Claro, a situação piora quando atrelada a imprudência, mas é possível encontrar margens de segurança. Nossas considerações estarão dando ênfase aos veículos de carga, afinal apresentam características peculiares no comportamento em curvas e, também, estão mais expostos a tombamentos laterais. O…

construção da Vila Inglesa se insere nesta última modalidade. No primeiro caso, Carlos Lemos, em seu parecer sobre o tombamento da Vila Economizadora pelo Condephaat, pontua que se julgava de maior interesse, para a constituição do patrimônio estadual, as velhas casas “auto-construídas” pelos imigrantes europeus; mas as casas oriundas dos esforços da classe dominante também ajudavam a entender e completar o quadro representativo do grande problema da moradia popular.5 Todavia, as…

Brasília, capital de todos. O tombamento de Brasília. Com intuito de facilitar uma primeira consulta sobre as questões relativas ao tombamento de Brasília, reunimos abaixo informações esparsas para os mais interessados na questão. Brasília, capital de todos. Se em 1957, quando começou a ser construída, Brasília era ainda uma capital de poucos e de raros habitantes, já que naquele ano o primeiro censo indicava apenas 6.283 moradores vindos de Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Bahia;…

discricionário ou vinculado pode e/ou deve tombar bens que remontem a história de determinada região. Tombar é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade particular, impondo restrições parciais ao seu uso. Essas restrições consistem em preservar o modelo originário de referido bem, seja ele móvel, imóvel, público ou privado. Encontramos fundamentação legal na Constituição Federal/88 que aduz em seu artigo 216, § 1º: "O Poder Público, com a colaboração da comunidade,…

(MODELO DE PROJETO CULTURAL)1 (CABEÇALHO) (SUMÁRIO) 1. RESUMO DO PROJETO a. Título do projeto b. OM responsável c. Local de realização2 d. Período de realização3 e. Custo total f. Descrição sumária4 g. Equipes 1) Gerente do projeto5 2) Planejamento6 3) Execução7 h. Dados de bem tombado8 2. OBJETIVOS9 3. JUSTIFICATIVA10 4. ASPECTOS HISTÓRICOS11 O presente modelo poderá ser acrescido de outros itens, de acordo com sua natureza. Para apoio técnico e dúvidas, entrar em contato com Ten Cel…

Índice Sistema Controle de Patrimônio 2 Recebimento de Produtos para Tombamento 2 Cadastro de Bens 3 Cadastro de Apólices e Bens Segurados 7 Agregar Bens 9 Cálculo da Depreciação do Bem 10 Projeção de Depreciação 11 Movimentação de Bens 12 Reavaliação de Bens 13 Baixa de Bens 15 Geração da Planilha de Inventário 16 Alteração de Subclassificação dos Bens 17 Ponto de Integração - Processos 18 Ponto de Integração - Configurações 23 Glossário 27 Sistema Controle de…