Modelo De Relaxamento De Prisao Em Flagrante Drogas

que passa a expor: I – DOS FATOS A paciente encontra-se presa em razão de flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, desde 13 de outubro de 2011. Ou seja, há mais de 8 (oito) meses aguarda, presa, ao julgamento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, na comarca de Mogi das Cruzes, por ainda não estar instalado o serviço de assistência jurídica pelo modelo público, a Defensoria remunera advogados dativos, em vista do convênio…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

de 2010, após o recebimento de “denúncia anônima” pelo celular do Policial Militar Henrique Jatobá Correia – Lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a qual informou haver no endereço onde reside o paciente, suposta prática de tráfico de drogas. “[...] estava no seu local de trabalho – BOPE, quando recebeu uma denuncia, através de telefone celular, onde o anonimato dizia que na Qd-21, no Conjunto Joaquim Leão, existia um traficante com o nome de Fábio”. Assim, ao se dirigir ao…

ou -) (crimes de menor potencial ofensivo + contravenções) ** quando não estabelecido em lei, é procedimento comum especial -> CPP -> leis extravagantes * tipo de crime ** previsto a certos tipos de crimes (ex: juri, drogas) quantidade de pena máxima abstrata-> leva em conta a qualificadora causas de aumento de pena-> corrente majoritária diz que leva em conta concurso de crimes atenuantes e agravantes-> não leva em conta 1º oferecimento…

escolhido com o intuito de abordar a modalidade da prisão em flagrante diante das recentes alterações prolatada pela lei 12.403 de 2011, pois ocorreram importantes inovações que motivaram o estudo de forma sistemática sobre tais mudanças em um comparativo às antigas disposições, embora a referida lei tenha alterado 32 (trinta e dois) dispositivos do código de processo penal brasileiro, o fundamental objetivo deste tema é restringir-se à prisão em flagrante observando os reflexos da nova…

constitucionais individuais, respeitando-se a presunção de inocência, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana. A não aplicação dos princípios demonstra a proximidade existente entre a punição e a injustiça. 2. PRISÃO PROCESSUAL E LIBERDADE 2.1. História da prisão Com o surgimento do capitalismo os delitos contra as propriedades começaram a prevalecer sobre os crimes violentos. A passagem da criminalidade de sangue para a criminalidade de fraude fez…

hierárquico, trata-se de requisição (ordem). c) cognição coercitiva – Nas hipóteses de flagrante delito, Delta é obrigado a agir. Salvo na Ação Pública condicionada ou Ação Penal privada. Formalização do inquérito se dá com portaria ou auto de prisão em flagrante. Deve delimitar o fato. Delegado ouve o condutor, passa recibo do preso. Ouve vítima, testemunhas e, após, interroga o preso. Lavrando auto de prisão em flagrante. Direitos do preso: Silêncio. Entrar em contato com…

interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase judicial, há o sistema acusatório (atuação do MP). É o chamado Sistema Misto. 3. Percepção penal: há duas etapas no processo penal: 1ª etapa – inquérito; 2ª etapa –…