Modelo De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar

O artigo está organizado em três capítulos. No capítulo 2, será abordada A Crise do Poder Judiciário. No capítulo 3, optamos por abordar o Acesso à Justiça (Lei 1060/50). E no capítulo 4, uma Entrevista a um cidadão que ajuizou uma Ação de Reintegração de Posse. A metodologia utilizada foram pesquisas bibliográficas, enriquecida com uma entrevista. 2. crise no poder judiciário: O Poder judiciário como guardião da constituição, repousado na preservação dos…

enquanto bem imóvel para atividade pecuária. O presente caso versa sobre a ação de pequenos agricultores, que começaram a perder espaço no campo, passaram a alegar que algumas fazendas situadas no município de Andradina eram improdutivas, motivo de pedido para desapropriação. Dentre elas, encontravam-se as fazenda do senhor Serafim Rodrigues de Moraes: Pendengo e Timboré. Foram várias as tentativas de turbação à propriedade, as quais: invasões, conflitos armados pelos camponeses do MST…

legislação vigente que rege a matéria e com fulcro no art. 273, I e 282 e seguintes da Lei Adjetiva Pátria C/C. Art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, por seu advogado que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos…

visa a excussão do bem, ou seja, a alienação forcada do bem par pagar o credor caso a obrigação não seja extinta de forma natural. Autor: propriedade intelectual. Posse: instituto diferente da propriedade. Em direito, não é a mesma coisa possuir e ser proprietário. As duas coisas podem coincidir, mas não é a mesma coisa. Posse: poder de fato que você exerce sobre um bem. Esse instituto NÃO é um direito real, mas é conexo aos direitos reais. Propriedade: poder subjetivo.…

enfrenta, como resistência de setores econômicos e batalhas judiciais. Um dos principais problemas que tornam lenta a regularização das terras indígenas é o fato de a terra ser, historicamente, uma fonte de poder econômico, político e social. O modelo de desenvolvimento econômico do país, que tem na agricultura, na pecuária extensiva e na exportação de mercadorias algumas de suas principais características, faz com que a demarcação das terras indígenas seja contestada por determinados…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE 2010-10-29 16:42 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.…

do art. 1225, CC. Mas taxatividade significa que nada impede que as partes possam usar a sua autonomia privada para conformar os modelos que estão no artigo 1225, CC. Trocando em miúdos: no art. 1225, CC tem propriedade? Tem. Nada impede que alguém nessa sala use a sua autonomia privada, use a sua criatividade, a sua liberdade para adaptar a propriedade a um modelo diferente de propriedade chamada time sharing. Isso está dentro da taxatividade. A taxatividade é mais ampla…

incidentes sobre coisa alheia. O CC brasileiro divide a matéria em duas partes,a saber: posse e direitos reais, dedicando, nesta última, títulos específicos à propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. POSSE Introdução – o nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Embora possa…

Ação Cautelar” A. “Fumus Boni Iures” Fumaça do bom direito 1. Situado na possibilidade jurídica do pedido  HTJ 2. Plausibilidade 3. Provável existência de um direito a ser tutelado (Liebman) B. ¨Periculum in mora” (Perigo de dano na demora) 1. Situado no interesse 2. Um risco que corre o processo principal de não ser útil Classificação legal das medidas cautelares Pelo objeto (o pedido) a. Cautelares para assegurar bens (patrimônio) b. Cautelares para assegurar pessoas…

injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA (que é uma das espécies das ações petitórias assim como ação de usucapião, ação de imissão na posse). Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da…