Modelo De Projeto De Intervenção Adolescente Infrator

do direito constitucional, negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção especial. Isso pode ser observado em Deuteronômio 21, 18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma

Estatuto da Criança e do Adolescente passou a prever que para as crianças que cometem ato infracional, poderão ser aplicadas as chamadas Medidas Protetivas, enquanto que, para os adolescentes, serão aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Destas medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, as de inserção…

apenas 1 (uma) resposta certa – não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emendas ou rasuras. • O modo correto de assinalar a alternativa é cobrindo, completamente, o espaço a ela correspondente, conforme modelo abaixo: • Todas as questões deverão ser respondidas. OS TEXTOS E AS QUESTÕES FORAM REDIGIDOS CONFORME O NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA, MAS ESTE NÃO SERÁ COBRADO NO CONTEÚDO. CONCURSOS PÚBLICOS 11/2014 Espaço reservado…

DIREITO DO MENOR: O PROBLEMA ANTROPOLÓGICO DA VIOLÊNCIA DOS MENORES INFRATORES UBERABA, MG 2015 LARISSA NUNES SANTANA MARCELO MORINAKA ANTROPOLOGIA E O DIREITO DO MENOR: O PROBLEMA ANTROPOLÓGICO DA VIOLÊNCIA DOS MENORES INFRATORES UBERABA, MG 2015 SUMÁRIO I- Introdução......................................................................................... II- O Ingresso do Menor…

reintegração deste infrator. Neste trabalho, mostraremos como esta nova ferramenta utilizada pela justiça está tratando e muitas vezes recuperando cidadãos que por algum motivo se envolveram em drogas e cometeram delitos. JUSTIÇA TERAPÊUTICA O que vem a ser a Justiça Terapêutica A Justiça Terapêutica é uma medida de saúde em substituição das penas convencionais (no caso de adultos) ou medida sócia educativa (no caso de crianças ou adolescentes),…

político e social, fazendo relação com a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a atuação do “Terceiro Setor.” O mundo tem passado nos últimos anos por grandes mudanças econômicas que têm afetado as dimensões sociais da condição humana. Isso tem se dado com mais evidência nos países capitalistas desenvolvidos a partir do final da década de 60. Desde então, o fordismo/Keynesiano, enquanto modelo de produção capitalista entra em crise, isso porque emerge um novo…

FACULDADE DO RECIFE ADOLESCENTE E O ATO INFRANCIONAL Medidas socioeducativas: reintegração social TEENAGER AND THE ACT INFRACTION Educational measures: social reintegration Candice Soares Socorro Barcelar RESUMO O presente trabalho tem como finalidade questionar-se as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator é de fato considerado como reintegração social. Tais

a justificativa de que os adolescentes, por saberem que não serão penalizados, continuariam a cometer delitos, ainda alegam que a proposta protege os adolescentes do aliciamento do crime organizado, em especial, do tráfico ilícito de entorpecentes. Essa parcela da população visa igualar a legislação brasileira ao país que consideram o mais desenvolvido, qual seja os Estados Unidos. Em contrapartida, muitos institutos e pesquisadores se declararam contrários ao Projeto, visto que o art.…

Universidade Federal do Pará Instituto de Ciências Jurídicas Curso de Bacharelado em Direito Ariadne Oliveira Mota OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL BELÉM 2010 ARIADNE OLIVEIRA MOTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE A QUE SE ATRIBUA A PRATICA DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade Federal do Pará – UFPa, como requisito para a…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO COMBATE A DELINQUENCIA JUVENIL MONTES CLAROS 2011 RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com pouco mais de vinte anos de existência, tem sido alvo, atualmente, de constantes críticas, por vários setores da sociedade, sobre a aplicação das medidas sócioeducativas aos adolescentes autores de atos infracionais. Entendem muitos, que o ECA é uma legislação avançada para o país, e por isso, não tem eficácia, ou seja, não pune o infrator…