Modelo Peti O

Parecer nº...... Processo: Assunto: Prisão e Processo Criminal Instaurado Interessado: Jini Hendrix 1- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada XXX, acerca de obter parecer jurídico sobre a prisão e processo criminal instaurado a cerca de Jini Hendri estar preso preventivamente desde 01 de julho de 2014, acusado de ter praticado um roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em 10 de fevereiro de 2014, em face da vítima Janis Joflin, tal prisão preventiva que foi baseada em práticas ilícitas e sem a devida fundamentação. O acusado foi denunciado em 10 de junho de 2014 e desde então responde a ação penal na vara criminal de Sucupira. É o relatório, passo a opinar. 2- FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA b A denúncia anônima não pode fundamentar, direta e imediatamente, qualquer ato formal de apuração penal, seja no inquérito, seja na decretação da prisão preventiva. Ao receber a denuncia, a autoridade deve verificar se a notícia de crime apresenta qualquer indício de ser verdade, produzindo-se a partir daí, as provas licitas necessárias à acusação. A Prisão preventiva do acusado se deu fundada em prova ilícita, escutas telefônicas não procedentes de autorização judicial, logo sua fundamentação é ilegal a custódia, afastando a legitimidade da prova, pois não se pode admitir que se busque provar algo através de uma violação constitucional, violando portanto o Principio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, previsto CF, art 5º, LVI. O julgamento

e comprovante de rendimentos em anexo. b. A citação da ré, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado, para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelas autora (art. 285, 2ª parte, CPC); c. A procedência total do pedido, exonerando o requerente da obrigação de alimentos referentes à sua filha Fulaninha de Tal. d. A produção de todos os meios de prova admitidos em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FÓRUM , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº, e inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua, nesta cidade, CEP, neste ato, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida, pelos motivos que passa a…

EJS ADVOGADOS ASSOCIADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE TRÊS PASSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JOÃO SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º22.978.384 - RS e do CPF n.º155.185.178.17, residente e domiciliado na Rua Quatro Passos, n.º 102, Bairro Serraria, Cidade Três Passos, Estado RS, por intermédio de seu advogado Dr. Emerson José de Souza e bastante procurador, a procuração em anexo - doc. 01, com escritório profissional sito à…

aspectos de direito material e RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor…

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO FINAL - PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Estando provada a existência de relação, revelada pela convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, imperioso é o reconhecimento da união estável havida entre os litigantes, tendo como termo final a data em que o convivente varão deixou o lar. b) DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL / NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO…

A separação é um dos meios de dissolução da sociedade conjugal. Embora não rompa o vínculo matrimonial, ela faz cessar o complexo de direitos e obrigações inerentes à vida comum dos cônjuges. A separação judicial é litigiosa quando há, no processo, discussão entre os cônjuges sobre quem é o culpado pela separação, ou quando um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição, ou, ainda, quando o outro cônjuge estiver acometido de…

Nome.., advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” em favor da paciente A, B e C, nacionalidades..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG n. ..., inscrita no CPF..., residente e domiciliada…

EXMO. SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO ..... DISTRITO POLICIAL DE ........ ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

implicações: * Participar não é natural nos modelos convencionais de administração. Muitos paradigmas mantêm a maioria dos trabalhadores alienados em relação ao controle de seu próprio trabalho e à gestão da organização. * A alienação desperdiça o potencial de contribuição das pessoas. * A participação das pessoas envolvidas nos diversos níveis de decisão contribui para aumentar a qualidade das decisões e da administração, em como a satisfação e a motivação das pessoas. *…