Modelo De Peti O

Nome.., advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório na Rua ..., nº ..., na cidade de ..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” em favor da paciente A, B e C, nacionalidades..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG n. ..., inscrita no CPF..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., na cidade de..., contra ato ilegal praticado pelo Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia da Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O delegado de polícia do III distrito policial da capital deu a ordem para que seus agentes prendessem todas as meretrizes que circulava na área. A notícia chegou ao conhecimento da paciente, que esta temorosa especialmente porque várias colegas já foram presas, encarceradas por vários dias e depois dispensadas sem instauração de procedimentos.

Após ouvir a notícia, a paciente, que garante o seu sustento por meio de “encontros amorosos”, suspendeu o exercício da prática, pois passou a temer a ação da polícia, que vem, de fato, cumprindo a determinação da autoridade policial.

II. DO DIREITO

Contudo, a ordem do ilustre Delegado de Polícia constitui ato ilegal, pois impõe à paciente restrição indevida em sua liberdade de locomoção, haja vista que, como é cediço, a prostituição não constitui fato típico.

Veja-se o disposto no art. 648, inciso I:

“Art. 648. A coação considerar-se-à ilegal:

I – Quando não houver justa causa”

Destarte, como tal fato é atípico, inexiste justa causa, logo, a ordem do delegado para prender todas as prostitutas que laboram naquela área é ilegal.
Sendo assim, medida assaz necessária será aquela que conceder o habeas corpus, vez que está configurada a coação ilegal praticada pelo delegado de polícia.
Ademais a prisão preventiva é medida de caráter