despejo

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário. Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei. Foro Competente Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição. Legitimidade Tem legitimidade ativa aquele que figura na qualidade de locador, bem como seus sucessores. No pólo passivo da ação figurará o inquilino e seus eventuais sucessores. Concessão Liminar de Desocupação nas Ações de Despejo O parágrafo 1º. do art. 59 da lei do inquilinato (modificado pela Lei12.112/09 – antes eram cinco hipóteses) permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinze dias

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Local e data. Ilustríssimo Senhor (Nome) .............................. Rua ............, nº ...., Bairro ................ (Cidade) .............../(UF) Através da presente, na qualidade de PROPRIETÁRIO do imóvel localizado em (cidade) ............., na Rua ....................., nº ......, Bairro ........., (nome) ............., (nacionalidade) .........., (profissão) .........., (estado civil) .........., portador do RG nº…

para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas valiosas contribuições…

AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA (art. 46, §§ 1º e 2º; 58 e incisos; 59 e ss, da Lei 8.245/91) EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO (Deixar espaço de 15 linhas para o despacho FULANA DE TAL (nome e qualificação, domicílio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procuratório incluso, propõe a presente NOTIFICAÇÃO, contra CICLANO MENGANO (nome e qualificação, domicílio), pelos fatos e fundamentos legais e jurídicos que seguem: A requerente loca ao requerido,…

revela que existe uma margem de crescimento para o mercado de arrendamento. Se a reforma do arrendamento de 2006, aprovada pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, introduziu alterações consideráveis nos contratos novos, não logrou, no que concerne aos arrendamentos antigos, atingir os resultados a que se propôs, o que se justificará, em parte, pela excessiva complexidade do regime de actualização de rendas então criado. A reforma do regime do arrendamento urbano que agora se…

MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (cidade e UF). nome completo..., Brasileiro, estado civil, profissão..., portador do CPF nº ... e da cédula de identidade nº..., residente e domiciliado à Rua ... nº .., bairro ..., nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem á…

AÇÃO DE DESPEJO - MEMORIAL - FALTA DE PAGAMENTO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .......... OBJETO: Ação Ordinária de Despejo por Falta de Pagamento. APRESENTAR MEMORIAL. Reqte. (FULANO DE TAL) Reqdo. (FULANO DE TAL) Proc. nº................. Pelo Requerente. Honrado Julgador. Pretende o autor deste Douto Juízo o efeito desconstitutivo da locação residencial efetivada com o requerido em data de…

Modelo de Petição Ação de Despejo, Cobrança de Aluguéis em atraso e Rescisão Contratual EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... . L, (qualificação completa), por meio de seus procuradores, que esta subscrevem, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E RESCISÃO CONTRATUAL Em face de I, (qualificação o mais completa possível) em vista…

ALUGUEL RESIDENCIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO (MODELO) Os signatários deste instrumento, de um lado Pedro de Tall, R.G.:001.234.567-89, residente à Rua das Amoras, 89, comerciante, C.P.F.:052.052.052-52, e de outro lado José Soselino, R.G.:002.345.678-91, tecelão, C.P.F.:520.520.520-52; contratam, entre si, que: 1-O imóvel situado na Rua das Ameixeiras, 98, de propriedade de Pedro de Tall, será locado para José Joselino nas condições abaixo estipuladas: 2-O prazo da locação é de 30 meses…