Despejo liminar

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4782 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores.
No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nashipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores:
- falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela;
Universidade Católica de Goiás
EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda
Atividade Simulada – Área Cível


AÇÃO DE DESPEJO-------------------------------------------------
Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09
-------------------------------------------------
Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91
-------------------------------------------------
Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário

Seja qual for o fundamento do término da locação,a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao proprietário.
Trata-se do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel.

Procedimento das Ações de Despejo
A lei do inquilinato informanos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei.

Foro Competente
Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa, tanto que a lei se refere à possibilidade de foro de eleição.

Legitimidade
Temlegitimidade ativa aquele que figura na qualidade de locador, bem como seus sucessores. No pólo passivo da ação figurará o inquilino e seus eventuais sucessores.

Concessão Liminar de Desocupação nas Ações de Despejo
O parágrafo 1º. do art. 59 da lei do inquilinato (modificado pela Lei12.112/09 – antes eram cinco hipóteses) permite em nove hipóteses o despejo liminar, com desocupação em quinzedias, sem conhecimento do réu, mediante depósito de caução em dinheiro. São as hipóteses:
a- Descumprimento do mútuo acordo (art. 9o., inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;
b- O disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita darescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;
c- O término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;
d- A morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel as pessoas não autorizadas por lei;
e- A permanênciado sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.
f- O disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;
g- O término do prazo notificatório previsto no parágrafo único doart. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato;
h- O término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
i- A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das...
tracking img