Tributario Macae

limites das respectivas competências. Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º - Os Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Art. 6º - Integram o Código Tributário do Município de Macaé: I - Imposto: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direito a eles relativo (ITBI). c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores sobre matéria Tributária do constante neste Código e sempre que houver alterações por Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias que…

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO AULA 1/1 (16/02.) O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de…

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar da presente CONCORRÊNCIA, os licitantes legalmente constituídos e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e em seus anexos. 2 - Não poderá participar desta licitação, direta ou indiretamente, servidor ou dirigente da Administração Municipal Direta ou Indireta do Município de Belo Horizonte. 3 - Estarão impedidos de participar de qualquer fase do procedimento os interessados que se enquadrem em quaisquer das situações a…

pagar o tributo não nasce com a hipótese de incidência. Não é porque está previsto na lei (hipótese de incidência) que a pessoa será obrigada a pagar o tributo. A pessoa não fez nada e já será obrigada a pagar o tributo? Não é assim! Não se paga o tributo pela hipótese. Paga-se o tributo pelo fato gerador, que nada mais é do que a hipótese realizada. Com a materialização, ou concretização daquilo que se previu no plano abstrato, despontará o chamado fato gerador, também conhecido por…

lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 60. Se m prej uíz o das disposições do art. 59, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Pública. Art. 61. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, ne m de qualque r…

Imobiliária tem sua sede localizada na Av. Brasil, n° 3358, esq. Com a Rua 3420 e iniciou suas atividades no mês Maio de 2005, após o fechamento da Imobiliária onde trabalhavam seus dois sócios Carlos Eduardo Dalben e Marcos Antônio de Castro, no ano de 2008, Marcos Antônio de Castro vendeu sua parte para Carlos Eduardo Dalben, atual proprietário da Mundial Assessoria Imobiliária. [pic] Figura 1 - Sede da Mundial assessoria Imobiliária Fonte: Imagem do autor A Mundial atua no…

elementos quantitativos do tributo (conjugados, permitem que se chegue ao quantum debeatur, quantia devida, a título de tributo). Importante ao Fisco e ao contribuinte é o quanto se deve cobrar e pagar. 8.1. Base de Cálculo É a dimensão legal da materialidade do tributo, é a perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Deve guardar uma correlação lógica com a hipótese de incidência do tributo. Exemplo: Imposto de Renda, no qual a hipótese de…

uma situação jurídica na qual ele se encontra. * Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI; ao se vender uma mercadoria, deve incidir o ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. * Situação jurídica na qual o contribuinte se encontra: por exemplo, o proprietário de um imóvel deve pagar IPTU; já o proprietário de um imóvel rural deve arcar com o ITR. 2.1.1. Competência dos impostos a) Impostos federais – art. 153 da CF *…

Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Dispõe, sobre o Código Tributário do Município de Itajubá Art. 1 - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento…

território urbano e rural do Município fica garantida a participação da população pelo amplo acesso às informações sobre planos, projetos e programas e, ainda, pela representação de entidades e associações comunitárias em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados no âmbito da Administração Municipal. CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO Art. 6º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I – de planejamento municipal,…