Ação indenizatória

supermercado Extra. Ela acionou a Justiça para que tivesse, de imediato, o nome retirado de listas de proteção ao crédito. Requereu também indenização por danos morais. O supermercado contestou as afirmações contidas na petição inicial e pediu a improcedência da ação. A financeira Itaú CBD, responsável pela administração do cartão de crédito, também solicitou a improcedência do pedido. O juiz José Barreto de Carvalho Filho, inicialmente, concedeu liminar determinado a retirada do nome da autora de listas negativas de crédito. No mérito, o magistrado reconheceu que houve descaso das empresas para com o nome da cliente, que havia cumprido com o compromisso firmado. Por fim, condenou as empresas ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais. Em uma ação de reparação de danos, a 2ª Vara Cível do TJDFT condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente que teve valores debitados indevidamente em seu cartão de crédito. Em abril de 2005, a cliente adquiriu o cartão Extra/Itaú para utilizá-lo na rede de supermercados Extra e Pão de Açúcar. Realizou duas compras que somaram R$ 613, mas a fatura foi emitida com o valor de R$1,1 mil. A diferença deveu-se à cobrança por três vezes do valor da segunda compra. A cliente entrou em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e foi orientada a pagar a quantia devida, pois o erro seria reparado. No entanto, apenas uma das cobranças…

conforme a orientação do 5ortodontista cooperado obedecendo o horário estabelecido para o uso dos aparelhos. 2.5 Na possibilidade do CONTRATANTE solicitar a documentação ortodôntica, o mesmo o fará através de protocolo, ficando reservado ao CONTRATADO o direito de substituir essa documentação por uma nova, sem custos adicionais ao CONTRATANTE. CLÁUSULA 3ª – DAS CONSULTAS 3.1 Será permitido ao CONTRATANTE 1 (um) atendimento no mês para manutenção…

estudo de caso prático e o que descreve o Código de Proteção e Defesa do Consumidor e por fim, mas não menos importante, considerou-se uma abordagem geral no que diz respeito o mesmo Código de Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE…

A Requerente, em meados do mês de Junho do ano de 2007, dirigiu-se ao estabelecimento comercial denominado SIMÃO VEÍCULOS de propriedade do Senhor Simão Boni e efetuou a compra de um veiculo VECTRA GLS ANO/MODELO 1995/1995 PLACA GTJ-4499 e RENAVAN 638316618 de cor vermelha, no entanto a autora deu parte de dinheiro a titulo de entrada e o restante financiou mediante aprovação de crédito na empresa SUL FINACEIRA em 36(trinta e seis ) prestações de R$367,45(trezentos e sessenta e sete…

preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa,…

trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra…

trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra…

Sistema de Recursos A c erv o – Cels o Lo b o Acervo – Celso Lobo Pg.: 0 de 21 Primeira Leitura Esse manual ajudará você a obter um recurso caso você tenha sido multado indevida e ou inadequadamente. "..Qualquer dúvida de sua parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não…

..................................................... 75 DISSÍDIO COLETIVO ........................................................................................... 77 Considerações sobre a peça ................................................................................... 77 AÇÃO RESCISÓRIA .............................................................................................. 79 Considerações sobre a peça…