Modelo De Medida Cautelar Proteção A Vida

2 - DOS FATOS A autora firmou com o Requerido um contrato de Alienação fiduciária nº.35845582-2, em 09 de junho de 2009 no valor de R$ 28.321,04 (vinte e oito mil trezentos e vinte um reais e quatro centavos), para a compra de um Veículo Marca/Modelo Chevrolet Classic, Ano 2009, Placa NOK 2766, prata. Ficou pactuado que a Autora deveria pagar 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais de R$ 789,92 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), já incluído despesas administrativas

nomeação anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de J.C.S., brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua José Jacob Daur, nº 148, nesta cidade e comarca, pelas razões de fato e de direito que…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

materiais, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. 2.2 – DOS DANOS MORAIS. Em relação aos danos morais, milita em favor do Autor, o disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à reparação pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A moderna doutrina entende que o dano moral ocorre quando há agressão injusta aos bens imateriais…

básicas. Estrutura básica dos documentos. Operações com arquivos. Modelos. Edição e formatação de textos. Cabeçalhos e rodapé. Parágrafos. Fontes. Colunas. Marcadores simbólicos e numéricos. Tabelas. Configuração de páginas e impressão. Ortografia e gramática. Controle de quebras. Numeração de páginas. Legendas. Índices. Inserção de objetos. Desenhos e imagens. Uso da barra de ferramentas, régua, janelas, atalhos e menus. Proteção de documentos. 3. Planilha eletrônica Open Office (Br…

REQUERENTE: MARIA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao…

prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

discriminadas com base em um ou mais aspectos de sua identidade pessoal - sua classe, gênero, etnicidade, idade ou sexualidade -, e essa discriminação restringe sua capacidade de reivindicar e controlar os recursos que lhes permitem fazer opções na vida (5). Como é fácil condenar alguém por delitos de furto, principalmente aqueles mais insignificantes. E como é difícil condenar alguém pelo crime de lavagem de dinheiro, mesmo aqueles mais insignificantes. Ações penais temerárias,…

78/1993 e da Resolução/TSE 23.389/2013 – v. Informativos 750 e 751. O Tribunal sublinhou que a celeuma em torno da distribuição de cadeiras entre os Estados-membros não seria exclusividade brasileira, mas tema sensível em qualquer país que adotasse o modelo federado, razão pela qual seria objeto de preocupação do legislador brasileiro desde a CF/1891. Observou que se trataria de controvérsia acerca do número de representantes da população que pudessem levar as demandas dos…

com o objetivo precípuo de constituir uma família, apenas sem a formalização legal do casamento, mas com proteção semelhante a este. Inicialmente, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 226,§ 3 º, estabeleceu apenas uma proteção ao concubinato, face ao crescente número de incidência das uniões livres, desconstituídas do vínculo matrimonial, mas vistas como entidade familiar. Essa proteção não significa que a união estável (situação de fato) foi igualada ao casamento (ato…