Modelo De Liberdade Assistida

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às…

atende ao disposto na Lei 10.216 que determina que os pacientes longamente internados ou para os quais se caracteriza a situação de grave dependência institucional, sejam objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. Em parceria com a Caixa Econômica Federal, o programa conta hoje com mais de 2600 beneficiários em todo o território nacional, os quais recebem mensalmente em suas próprias contas bancárias o valor de R$240,00. Em conjunto com o…

comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Com a publicação do ECA em 1990, surge uma nova doutrina de entendimento com relação ao adolescente infrator, pois essa legislação considerada uma das mais modernas do mundo, institui uma…

Obrigação de reparar o dano ....................................................................................... 19 2.1.3 Prestação de serviços à comunidade ........................................................................... 20 2.1.4 Liberdade assistida ..................................................................................................... 21 2.1.5 Inserção em regime de semiliberdade ........................................................................ 22…

inadaptados, abandonados e infratores. Utilizava uma doutrina de proteção para os carentes e abandonas e de vigilância para os inadaptados e infratores. Era uma lei de controle social da infância e da adolescência. Modelo assistencialista para os carentes e abandonados e um modelo repressivo e correcional para os inadaptados e infratores. O Estatuto surgiu como uma lei universal para todas as crianças e adolescentes. Ele não se dirige apenas aos diminuídos sociais. A doutrina do…

às medidas socioeducativas como proposta do presente trabalho. São medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112): I- advertência; II- obrigação de reparar o dano; III- prestação de serviços à comunidade; IV- liberdade assistida; V- inserção em regime de semi-liberdade; VI- internação em estabelecimento educacional. Diferentemente da criança, o adolescente infrator é submetido a tratamento mais rigoroso. O rol das medidas é taxativo e sua limitação decorre do princípio da legalidade

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito FERNANDA BRITO ALVES O JOVEM INFRATOR NO DISTRITO FEDERAL: UM ESTUDO DO NOVO MODELO PÓS CAJE. BRASÍLIA-DF 2014 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO...................................................................................3 II. PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................................4 III. METODOLOGIA...................

medidas aplicadas aos adolescentes envolvidos em atos infracionais devem ser individualizadas. Também pela norma, os jovens deverão ter acesso à educação e capacitação profissional. O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo) estabelece modelos nacionais de atendimento ao adolescente fiscalizando o ato infracional até a aplicação das medidas sócio educativas. Assegurando, também, a articulação entre os outros órgãos que garantem direitos como sistema educacional e o de…

8.069/90) dispõe como medidas socioeducativas para a prática do ato infracional, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional. Desta forma, considerando-se que a medida de internação prevê a privação de liberdade do adolescente infrator, há eficácia da medida socioeducativa de internação como caráter pedagógico, reeducacional e de reinserção do adolescente…

reivindicar por seus direitos tanto na saúde como na educação e assistência social. Assim, este projeto tem como objetivo, conhecer o Programa Bolsa Família (PBF), e como este vem servir de instrumento para o desenvolvimento socioeconômico das famílias assistidas pelo CRAS-Centro de Campo Maior. Sendo a nível de município os Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, responsáveis pelos serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio assistenciais…