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de obrigações acessórias: a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações. Neste Roteiro discorreremos sobre as disposições gerais relativas aos livros fiscais previstos na legislação paulista, que incorporou o Convênio ICMS s/nº de 1970, o qual uniformizou os modelos e a forma de escrituração dos livros fiscais em todo o território nacional. Enfatizamos que, cada modelo de livro fiscal tem regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes além das regras gerais aqui dispostas. Autonomia dos Estabelecimentos Inicialmente, cabe-nos esclarecer que a legislação estadual considera autônomo cada estabelecimento do contribuinte, seja ele filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro. Dessa forma, cada um deverá ter seus respectivos livros fiscais, distintos, vedada a sua centralização e, deverá mantê-los em seu estabelecimento. Fundamentação: arts. 15, § 2º, 16 e 227 do RICMS/SP Modelos de Livros Fiscais A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo as operações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo os modelos de livros fiscais existentes com a respectiva utilização e previsão legal. - Registro de Entradas = Mod. 1 ou 1-A Escrituração das entradas, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento do contribuinte ou de serviço por este tomado; e dos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadoria que…

223 - O livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 78). NOTA - V. PORTARIA CAT - 08/90, de 08/01/90. Dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS BÁSICOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Atividade / Empreendimento: Cerâmica Vermelha Licença: LP ou LSP  Requerimento de Licença - Modelo Idema;  Documentos da Pessoa Física ou Jurídica, conforme relação apresentada nas Instruções Técnicas emitidas pelo Idema;  Documento, com firma reconhecida, que comprove a legalidade do uso da área para a instalação do empreendimento (Escritura Pública, Comprovação de Posse, Contrato de Compra e Venda, Arrendamento,…

PLANO DA SITUAÇÃO DE APRENDIZAGEM Nº 1 Formulário 1 - Aluno Unidade Operacional: Jaraguá do Sul - SC Curso: Técnico de Segurança do Trabalho Modalidade: EaD Turma: Docente(s): Unidade(s) Curricular (es): Fundamentos da Segurança e Saúde no Trabalho Unidade de Competência 1: Planejar ações para assegurar a integridade física e mental das pessoas e a preservação do meio ambiente, do patrimônio e da imagem da organização, de acordo com legislação e normas aplicadas à segurança,…

implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Ainda existem alguns detalhes a serem acertados, mas de modo geral, tal processo é bastante vantajoso em relação à antiga sistemática de emissão de documentos fiscais serie 1 e 1A. PALAVRAS-CHAVE: Evolução, FISCO, Nota Fiscal 1 INTRODUÇÃO O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Receita Federal do Brasil, a partir da assinatura do Protocolo ENAT 03/2005, de…

..............................................................................................4 2. Normas Técnicas em Segurança do Trabalho..............................................5 2.1. NTEP............................................................................................................7 2.2. FAP..............................................................................................................8 2.3. Perfil Profissiográfico Previdenciário…

374/89, art. 67, "caput" e § 1º; Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 63 e Ajuste SINIEF-1/92): I - Registro de Entradas, modelo 1; II - Registro de Entradas, modelo 1-A; III - Registro de Saídas, modelo 2; IV - Registro de Saídas, modelo 2-A; V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; VI - Registro do Selo Especial de Controle, modelo 4; VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de…

CONCLUSÃO 14 4. REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO (MODELO DE INTRODUÇÃO, ESSA É APENAS UM EXEMPLO QUE PASSO PARA AJUDAR, MADEI PARA TODOS ENTÃO SE FIZER IGUAL É ZERO). O presente trabalho tem como objetivo demostrar os pontos positivos e negativos do cumprimento ao respeito as Normas de Segurança. Para tanto traz considerações sobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que de forma crítica analisa fatos marcados por relevante importância social, pois aborda assuntos…

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA MÉRCIA PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA REGINALDO ROCHA DA SILVA NORMAS TÉCNICAS EM SEGURANÇA DO TRABALHO Trabalho interdisciplinar em grupo apresentado na disciplina Normas Técnicas em Segurança do Trabalho TERESINA-PI 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1 08 2 12 3 20 CONCLUSÃO 26 REFERENCIAS 28 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de Conhecer as Normas Regulamentadoras,…

Apresentação 03 II – Objetivo 03 III – Informações gerais 04 IV- Preenchimento do Formulário CIAT 06 V – Fluxogramas 07 VI – Dúvidas Frequentes 09 VII – Anexo 12 VIII – Referencias 13 2 I – Apresentação A Supervisão de Saúde Ocupacional da Coordenação de Recursos Humanos da Associação Saúde da Família - tem como objetivo cumprir, as orientações norteando-se nas Leis e Decretos relacionados, principalmente com as Normas…