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Livros Fiscais

Publicado por Robson de Azevedo em 7 de janeiro de 2010

INTRODUÇÃO

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional – CTN, a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto asprestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

São exemplos de obrigações acessórias: a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste Roteiro discorreremos sobre as disposições gerais relativas aos livros fiscais previstos na legislação paulista, que incorporou o Convênio ICMS s/nº de 1970, oqual uniformizou os modelos e a forma de escrituração dos livros fiscais em todo o território nacional.

Enfatizamos que, cada modelo de livro fiscal tem regras específicas que devem ser observadas pelos contribuintes além das regras gerais aqui dispostas.


Autonomia dos Estabelecimentos

Inicialmente, cabe-nos esclarecer que a legislação estadual considera autônomo cada estabelecimento docontribuinte, seja ele filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro. Dessa forma, cada um deverá ter seus respectivos livros fiscais, distintos, vedada a sua centralização e, deverá mantê-los em seu estabelecimento.

Fundamentação: arts. 15, § 2º, 16 e 227 do RICMS/SP

Modelos de Livros Fiscais

A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo asoperações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo os modelos de livros fiscais existentes com a respectiva utilização e previsão legal.

- Registro de Entradas = Mod. 1 ou 1-A
Escrituração das entradas, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento do contribuinte ou de serviço por este tomado; e dos documentos fiscais relativos à aquisição de mercadoria que nãotransitar pelo estabelecimento adquirente.
Fundamentação: art. 213, I e II e art. 214

- Registro de Saídas = Mod. 2 ou 2-A
Escrituração da saída da mercaoria, a qualquer título, ou da prestação de serviço; e.também dos documentos fiscais relativos à trasmissão de propriedade de mercadoria que não transitar pelo estabelecimento.
Fundamentação: art. 213, II e IV e art. 215

- Registro deControle da Produção e do Estoque = Mod. 3
Destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques das mercadorias.
Fundamentação: art. 213, V e arts. 216 e 217

- Registro do Selo Especial de Controle = Mod. 4
Destina-se à escrituração da confecção de dadosrelativos ao recebimento e à utilização do selo especial de controle previsto pela legislação do IPI.
Fundamentação: art. 213, VI e 218

- Registro de Impressão de Documentos Fiscais = Mod. 5
Destina-se à escrituração da confecção de mpressos de documentos fiscais, previstos no art. 124 do RICMS/SP, para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor.
Fundamentação: arts. 213, VIIe 219

- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências = Mod. 6
Destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais, previstos no art . 124 do RICMS/SP, confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuáio, bem como à lavratura de termos de ocorrências.
Fundamentação: arts. 213,VIII e 220

- Registro de Inventário =Mod. 7
Destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existenttes no estabelecimento na época do balanço.
Fundamentação: arts. 213, IX e 221

- Registro de Apuração do IPI = Mod. 8
Destina-se à escrituração...
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