Modelo De Conversão De Multa De Detran Para Advertencia

transferências de recursos consignados nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios; IV - as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; V - os recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais; VI - as receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da Legislação; VII - os recursos provenientes de convênio, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais; VIII - as rendas…

depósito de mercadorias, gestão de negócios, comodato, mandato e edição; i) de cobrança da quantia devida, a título de retribuição ou indenização, a depositário e leiloeiro; j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de multa, que o dono ou inquilino do prédio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; l) do proprietário do prédio encravado para lhe ser permitida a passagem pelo prédio vizinho, ou para…

a Contabilidade tem vivido grandes alterações no âmbito nacional e internacional nos últimos 15 anos, por exemplo. Percebemos a necessidade de entendermos como a Tecnologia está diretamente ligada a Contabilidade, uma vez que, no Brasil somos modelo neste sentido para muitos países. Introdução No desenvolvimento de nossa atividade profissional, observando e acompanhando o cotidiano das empresas no âmbito de seus deveres como agente passivo de obrigações

demanda. Afirma o Agravante, em resumo, que a decisão é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, pois, havendo o desconto no mês subseqüente à concessão da liminar, o BANCO estará condenado a pagar R$ 30.000,00 de multa. Além disso, afirma que a multa é exorbitante e abusiva, devendo ser reduzida a R$ 100,00 ( cem reais ) por dia de descumprimento ou, se este não for o entendimento da Corte, devendo ser concedido um prazo razoável para o seu cumprimento. Com o…

princípios! Herdeiro que vem a matar um parente não perderia a herança, ou melhor, não era deserdado, por que não deixa de ser herdeiro. Com base nos princípios-valores, a Corte Americana decidiu, dizendo “Aquele que mata um parente não pode herdar. O modelo de regra era insuficiente para resolver essa questão do herdeiro que mata. Os juristas começaram a recorrer a princípios. Aí, os princípios passaram a integrar os códigos. Há um caso interessantíssimo, julgado recentemente pelo…

e produtos apreendidos a terceiro de boa-fé. Em suma, o que não se poderia permitir é que, consumada a infração ambiental, com a exploração ou o transporte ilegal, o autor viesse a obter alguma vantagem dela. Na maioria dos casos, o pagamento da multa administrativa e até mesmo o custo de uma eventual transação penal seriam cobertos com o valor apurado com a venda do produto, o que tornaria inócua e sem efetividade a norma ambiental, um incentivo mesmo à criminalidade, na medida em que,…

loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. Relativamente aos livros a que se referem os incisos I,II e IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu próprio negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis fiscais, ou ,ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas (Lei 154/47, art. 2, §§ 1º e 7º ). Os livros de…

sem estar o freio de mão inteiramente livre; b) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima; c) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova; d) fazer conversão incorretamente; e) usar buzina sem necessidade ou em local proibido; f) desengrenar o veículo nos declives; g) colocar o veículo em movimento, sem observar as cautelas necessárias; h) usar o pedal da embreagem, antes de usar o pedal…

Infração, os campos facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização em todo o território nacional, conforme estabelecido nos anexos I, II, IV, V e VI desta portaria. Art. 2º Os órgãos e entidades de trânsito poderão confeccionar e utilizar modelos de Autos de Infração que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais. §1º O Auto de Infração…

...... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos Praticados - Modelo 11 – Mapa…