Modelo De Contra Razões Recurso Inominado Juizado

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL - EXT. JORGE AMADO – VESPERTINO PROC Nº 0006870-58.2014.8.05.0001 THIAGO GUIMARÃES DAMASCENO, já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, estando inconformado com a R. Sentença que JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil,, vem, mui respeitosamente, diante deste ilustríssimo Juízo, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, pelas razões a seguir…

natural do ser humano. - Conceito de Recurso: são remédios, meios, para submeter-se uma decisão judicial à nova apreciação, via de regra, por outro órgão. Os recursos forma criados objetivando evitar que erros de julgamento monocrático possa se perpetuar. O ser humano, na sua essência, é passível de erro, de falhas, daí que o novo julgamento visa maior segurança das decisões judiciais principalmente quando proferidos por órgãos colegiados. Outro fundamento dos recursos é o…

necessidades de consumo e a sobrevivência do próprio modelo econômico brasileiro. No entanto, relatarei sobre os contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito ou o contrato de associado das Administradoras de Cartões de Crédito são contratos do tipo de adesão com a incidência das normas de proteção do consumidor, pois, com essas operações, o usuário do serviço da Administradora pode efetivamente ser o destinatário final dos recursos (inclusive o sistema cash).…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…

Fundamento Jurisprudencial: Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.03.1.006320-4 Apelante : HELENITA PEREIRA MACHADO Apelado : SIRLEISON JOSÉ DE SOUZA Relatora Juíza: SANDRA REVES EMENTA CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Decorre do prIncípio da boa-fé a garantia pelo vício

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – BROTAS – VESPERTINO – SALVADOR/BA AUTOS Nº. 0086270-58.2013.8.05.0001 AMANDA LISBOA MORENO PIRES, já qualificada nos autos em referência da ação ajuizada, em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAUDE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ. GILMAR DA SILVA RODRIGUES, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, através de suas advogadas infra-assinadas, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 c/c 927, do Código Civil, e art. 5º, inc. V da Constituição Federal, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS em face

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP MARIA CLAUDIA DE CASTRO, brasileira, solteira, autônomo, educadora física, portadora do documento de identidade RG sob o n° xxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na cidade de Barretos – SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor…