Atps civil

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Faculdade Anhanguera de Brasília
Direito Civil

Brasília, Outubro de 2011

Aula-tema: Da Formação do Contrato

Segundo o artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusula ambígua ou contraditória , deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, que á parte mais fraca da relação.

A função Social do contrato preconiza o equilíbrio entre direitosindividuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa.

Segundo Miguel Reale, o Código Civil de 2002 passa a se preocupar com o social, diferentemente do código de 1916 que era mais individualista, tendo assim o Código de 2002 uma vitória da sociabilidade. Sendo que os valores do coletivo se sobressaem aos individuais, sem perder o valorfundamental da pessoa humana, com essa vitória surge o principio da função social do contrato que busca o equilíbrio entre os direitos individuais e interesses sociais.

Aula-tema: Dos Vícios Redibitórios

Etapa 2:

Fundamento Doutrinário:

Na acepção do Código Civil, vício redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto do contrato, que atorne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor.

Vemos, assim, que:

a) o defeito deverá ser oculto, considerando-se tal o defeito que uma pessoa de conhecimentos medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial, elementar;

b) deverá ser desconhecido do adquirente;

c) somente se leva em conta o defeito já existente ao tempoda aquisição e que perdure até o momento da reclamação;

d) não é qualquer defeito que pode motivar a redibição, mas somente aqueles que inutilizem a coisa ou a desvalorizem.

e) o contrato deverá ser comutativo, ou seja, oneroso. Também nos contratos bilaterais, ainda que gratuitos, incidirão as normas referentes aos vícios redibitórios. Exemplo seria a doação comencargo. O donatário, uma vez que realize o encargo, poderá reclamar por vícios redibitórios que a coisa doada contenha.

Desde que se configurem as condições de sua ocorrência, o alienante responde pelos vícios redibitórios, ainda que também os ignorasse, a não ser que o contrato o exima expressamente e que consiga provar sua inocência.

Os efeitos são os seguintes: recebidaa coisa defeituosa, pode o adquirente enjeitá-la, resolvendo o contrato, por meio da ação redibitória. Neste caso, o negócio será desfeito.

Há outras opções além da ação redibitória. Uma delas é a ação quan minoris, também chamada de ação estimatória, pela qual o adquirente pleiteia abatimento no preço, permanecendo com a coisa.

Outra hipótese é a de pedir asubstituição da coisa por outra sem defeito.

Finalmente, o adquirente tem a opção de exigir seja a coisa consertada.

Caso opte pela primeira alternativa, o alienante deverá restituir-lhe o preço corrigido, mais as despesas com o contrato, que porventura tenl efetuado, mediante a restituição da coisa redibida.

Se ficar provado que o alienante conhecia o defeito, além deter que restituir o preço mais as despesas, deverá indenizar o adquirente por perdas e danos.

Em qualquer caso, todavia, o adquirente tem prazo para propor a ação competente, seja ela a redibitória ou a estimatória. Tal prazo é decadêncial será de 30 dias, se o bem for móvel, e de 1 ano, se for imóvel, em qualquer caso, contados da tradição da coisa. Se o adquirente já estivesse naposse da coisa, por exemplo, na condição de locatário, o prazo se contaria da alienação, reduzido de metade, isto é, seria de 15 dias para bens móveis e de 6 meses para bens imóveis.

Fundamento Jurisprudencial:

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial
N. Processo : 2007.03.1.006320-4
Apelante :...
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