Metodologia Quanti Qualitativa Creas

Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Redefine a Zona Urbana deste município, conforme Memorial descritivo emitido em 31.03.2014, pelo o topógrafo Raimundo Tadeu Rodrigues Fernandes CREA/RN-060442749-2, o qual é parte em anexo desta Lei. Parágrafo Único: Esta redefinição foi procedida em função da necessidade de ampliarmos a área em comento e assim oferecermos mais espaço urbano para construção de metas essenciais…

Desenvolvimento da Amazônia – agência reguladora) (substituiu a SUDAM); ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) (substituiu a SUDENE); AUTARQUIAS PREVIDÊNCIÁRIAS: INSS. AUTARQUIAS CULTURAIS: Universidades Federais. AUTARQUIAS PROFISSIONAIS: OAB, CREA, CRM. Esses entes ganharam a personalidade jurídica de direito privado por força da Lei 9649/98, no seu artigo 58, mas essa regra foi objeto de controle de constitucionalidade (ADI 1717), que declarou o dispositivo…