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PROAB 2010.2 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR THIAGO VARELA Aula 7 LEIS ORDINÁRIAS PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67, CF e ADI 2010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.9.99): REGRA: projeto de lei rejeitado somente pode ser REAPRESENTADO na PRÓXIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXCEÇÃO: projeto de lei rejeitado pode ser REAPRESENTADO na MESMA SESSÃO LEGISLATIVA se houver pedido da maioria absoluta dos deputados ou da maioria absoluta dos senadores 6.1 AS EMENDAS PARLAMENTARES: …

com que as organizações busquem antes vender seus produtos para seus funcionários para que estes possam vendê-los para seu público externo. Esta proximidade com o cliente interno fará com que se torne muito mais fácil o processo de gestão e decisão empresarial e, aplicando nele ainda uma dose de motivação e autoestima, sentimentos que podem ser decisivos para a realização de um trabalho eficiente e eficaz. Observando-se a importância do tema é notória a necessidade de uma maior análise…

PROAB 2012.1 DIREITO DO CONSUMIDOR PROFª. FLÁVIA ZEBULUM AULA 3 Assinale a afirmativa correta a) O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28) b) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte) c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de…

PROAB 20112 RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR SERGIO CAVALIERI FILHO AULA 2 (continuação da aula 1) 22) São excludentes do nexo causal (assinale a opção correta): a) força maior, estado de necessidade, caso fortuito e legítima defesa; b) fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro; c) fato exclusivo de terceiro, culpa concorrente, caso fortuito e força maior; d) culpa exclusiva da vítima, exercício regular de direito, fato exclusivo de…

PROAB 2011.1 DIREITO AMBIENTAL Prof. Dr. Daniel Braga Lourenço Aula 1 TÓPICOS A SEREM ABORDADOS 1) Evolução Histórica da Legislação de MA 2) Natureza Jurídica do MA 3) Teoria das “Gerações de Direitos” 4) Classificação Doutrinária do MA 5) Princípios de Direito Ambiental 6) Repartição de Competências 7) MA na Constituição Federal 8) Estrutura Orgânica do SISNAMA 9) Licenciamento Ambiental 10) Licenças Ambientais 11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental 12)…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS AULA 3 Profª. Lilian Dias Coelho DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou…

PROAB 2012.1 ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PROFª LILIAN COELHO AULA 5 (Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil) CASO Em 05/1/2007, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2006, placa XX 0000, pelo valor de R$ 20.000,00, tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de…

aplicação da lei. É o critério utilizado para distribuir as funções pertinentes ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos do Poder Judiciário. Aula 2 – Do Judiciário Trabalhista; Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Competência Embora todos os juízes tenham jurisdição, nem todos possuem competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo. Os critérios legais de…

.........................................................................4 1. SERVIÇOS.......................................................................................................................5 1.1. Campus Virtual.....................................................................................................................5 1.2. Canais de Atendimento.........................................................................................................5 1.3.…