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PROAB 2011.1
DIREITO AMBIENTAL Prof. Dr. Daniel Braga Lourenço
Aula 1
TÓPICOS A SEREM ABORDADOS
1) Evolução Histórica da Legislação de MA
2) Natureza Jurídica do MA
3) Teoria das “Gerações de Direitos”
4) Classificação Doutrinária do MA
5) Princípios de Direito Ambiental
6) Repartição de Competências
7) MA na Constituição Federal
8) Estrutura Orgânica do SISNAMA
9) Licenciamento Ambiental
10) Licenças Ambientais
11) Responsabilidade Civil e Dano Ambiental
12) Responsabilidade Penal Ambiental
13) Responsabilidade Administrativa Ambiental
BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA
1. OBRAS COMPLETAS:
1. Edis Milaré (RT),
2. Paulo Affonso Leme Machado (Malheiros)
3. Celso Antonio Pacheco Fiorillo (Saraiva)
4. Paulo de Bessa Antunes (Lumen)
5. Canotilho e José Rubens Morato (Saraiva)
6. Luís Paulo Sirvinskas (Saraiva)

2. OBRAS RESUMIDAS
1. Marcelo Abelha (RT);
2. Paulo de Bessa Antunes (Lumen)
3. Terence Dornelles Trennenpohl (Podium)
4. Toshio Mukai (Forense);
5. Leandro Eustáquio (Lumen).

QUADRO EVOLUTIVO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL
PERÍODO MONÁRQUICO
Ordenações do Reino: Afonsina (1446-1520), Manuelina (1520-1580) e Filipina (1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação.

PERÍODO REPUBLICANO
CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas (Dec. 24.643/34); Novo Código Florestal (Lei n. 4.771/65 – em vigor); Lei de Proteção à Fauna (Lei n. 5.197/65 – em vigor).

PERÍODO MODERNO
Conferência de Estocolmo, Suécia – 1972 (Programa das Nações Unidas Para o Desenvolvimento - PNUMA): Princípio I: “o homem tem um direito fundamental à liberdade, à igualdade