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República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e…

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - O Ministério Público é Instituição permanente,…

93345-42545 4377055123825Área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias Lista de Exercícios de Química Orgânica 2ª Série Ensino Médio 3º Período - 2014 Coordenadora: Edmari Paulino Professor: Gerson, José Gomes e Valéria Data: 15/08/2014 Lista de exercícios 1 – Funções orgânicas INDICADORES DE APRENDIZAGEM - Nomeia corretamente moléculas orgânicas - Identifica as funções orgânicas 1. Identifique a função e dê o nome oficial dos compostos abaixo: Fórmula estrutural Função Nome…

facultando atuar no processo do modo que melhor crerem). O ministério público possui autonomia funcional, autonomia administrativa e autonomia financeira. O ministério público constitui-se uma das funções essenciais a justiça, previstas na constituição federal de 1988, junto à advocacia geral da união, a advocacia e a defensoria publica. Seus atributos, particularidades e limitações estão previstos na constituição federal de 1988 do artigo 127 ao 130-A. Do ingresso, do exercício e…

segundo os valores do Exército Brasileiro.” Manaus – AM, 12 de maio de 2014 Lista de Exercícios do 2º BIMESTRE 3º Ano do Ensino Médio QUÍMICA Lista de Exercícios do 2º Bimestre – 2014 Página 2/11 QUESTÃO ÚNICA– MÚLTIPLA ESCOLHA ESCOLHA A ÚNICA RESPOSTA CERTA, ASSINALANDO-A COM “X” NOS PARÊNTESES À ESQUERDA. PREENCHA O QUADRADINHO CORRESPONDENTE À RESPOSTA ESCOLHIDA NO CARTÃO DE RESPOSTAS. TEXTO PARA A PRIMEIRA QUESTÃO (Ufpel 2005) Os recursos hídricos podem ser…

requisitos para ingressar na profissão, fases do concurso público, suspeição, impedimentos e penalidades. Cidade, Dia de Mes de ano. Do Ministério Público: 1 - Da definição e de sua função: É uma instituição pública autônoma, ou seja, um órgão indivisível e independente (Art 1º, parágrafo único da Lei nº 8.625/93), pois não pertence a nenhum dos três poderes, sendo eles: Executivo, Legislativo e Judicial. A Constituição Federal lhe atribui o efeito de defender os…

Lista I de exercícios de estequiometria e balanceamento de equações – Química Geral e Experimental I – Prof. Hamilton Viana 1. O iso-octano é um combustível automotivo. A combustão desse material ocorre na fase gasosa. Dados a massa molar do iso-octano igual a 114g/mol, o volume molar de gás nas "condições ambiente" igual a 25L/mol e a composição do ar (em volume): O‚=20% e N‚=80%. a) Escreva a equação balanceada da reação de combustão completa do iso-octano, usando fórmulas moleculares…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ Lei Orgânica MPCM-PA Lei Complementar No 086/2013 Belém-Pará 2013 Lei Orgânica MPCM-PA Lei Complementar nº 086 publicada em 04 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Belém-Pará Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Bibliotecária Suellen Souza Gonçalves CRB-2/1497 P221l Pará. Ministério Público de Contas dos…

para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 128. O Ministério Público…

Lista de exercícios das aulas 78 a 82 – Biologia B Exercícios Loucos 01) (Fuvest-1998) A maior parte do nitrogênio que compõe as moléculas orgânicas ingressa nos ecossistemas pela ação de: a) algas marinhas. b) animais. c) bactérias. d) fungos. e) plantas terrestres. 02) (PUC-RS-1999) Quando se estuda o ciclo do nitrogênio, verifica-se que os seres que devolvem este elemento à atmosfera são bactérias particularmente denominadas a) nitrificantes. b) ferrosas. c) sulfurosas.…