Lei Org nica do MPCM Lei Complementar n

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ

Lei Orgânica MPCM-PA
Lei Complementar No 086/2013

Belém-Pará
2013

Lei Orgânica MPCM-PA
Lei Complementar nº 086 publicada em 04 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém-Pará

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Bibliotecária Suellen Souza Gonçalves CRB-2/1497

P221l

Pará. Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Lei
Orgânica MPCM-PA: lei complementar Nº 086 publicada em 04 de janeiro de
2013. / Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
Elisabeth Massoud Salame da Silva; Maria Inez Klautau de Mendonça
Gueiros; Maria Regina Franco Cunha. – Belém-PA, 2013.

29f.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos
Municípios do Estado do Pará.
1. Lei Orgânica. 2. Ministério Público - Pará. 3. Lei Complementar Nº 086.
I. Silva, Elisabeth Massoud Salame da, PG-MPCM. II. Gueiros, Maria Inez
Klautau de Mendonça, P-MPCM III. Cunha, Maria Regina Franco, P-MPCM.
IV. Título.
CDD 341.3853

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADORA GERAL
ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

PROCURADORA
MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS

PROCURADORA
MARIA REGINA FRANCO CUNHA

SUMÁRIO

Lei Complementar nº 086 publicada em 04 de janeiro de 2013. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do
Pará e dá outras providências.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA E

01

DA COMPETÊNCIA.
Capítulo I - Das Disposições Gerais, da Autonomia e da

01

Competência (Arts. 1º a 4º)

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO

03

Capítulo I - Da Organização do Ministério Público de Contas dos

03

Municípios do Estado do Pará (Arts. 5º a 16º)
Seção I - Dos Órgãos do Ministério Público de Contas dos

04

Municípios do Estado do Pará (Art. 5º)
Seção II - Dos Órgãos de Administração (Art. 6º)

04

Seção III -