Lei De Licita Es Entendimento TCU

no sentido de não se aplicar in totum os dispositivos da Lei nº 8.666/1993 a entes privados que administrem recursos públicos federais, como é o caso das OSCIPs. Acórdão n.º 114/2010, TC-020.848/2007-2, rel. Min. Benjamin Zymler, 03.02.2010. Da aplicação da lei nº 8.666 às entidades do “sistema s” Decisão O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. conhecer da presente denúncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la: 1.1 - improcedente, tanto no que se refere à questão da "adoção", pelo SENAC/RS, da praça pública Daltro Filho, em Porto Alegre-RS, quanto no que tange aos processos licitatórios, visto que, por não estarem incluídos na lista de entidades enumeradas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93, os serviços sociais autônomos não estão sujeitos à observância dos estritos procedimentos na referida lei, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados; 1.2 - procedente no que concerne à contratação de uma juíza classista, integrante portanto do poder judiciário, para prestar serviços de assessoria para o SENAC-RS, em confronto com a Constituição Federal e art. 28 da Lei 8.906/94. 2. determinar ao Presidente do Conselho Regional do SENAC/RS que estabeleça orientações no sentido de obter dos funcionários do SENAC/RS, no momento de sua contratação, declaração de que não exercem cargo ou emprego público; 3. que se dê conhecimento à…

- Necessidade de banco de dados confiável O relator registrou em seu voto ser recorrente a dificuldade na apuração e quantificação do sobrepreço na aquisição de produtos farmacêuticos e hospitalares, e que a ausência de parâmetros de preços confiáveis para comparação com os praticados nas contratações vem sendo o principal obstáculo enfrentado pelo TCU. Consultando o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o relator encontrou uma lista de 19.793 medicamentos, seus…