Leis Unidades De Conservação

de junho de 2008, o Presidente em exercício José Alencar assinou a Lei nº 11.686, alterando a categoria Parque Nacional para Monumento Natural. Segundo a Lei 9985/00, as duas categorias pertencem ao grupo de Unidades de Preservação Integral, entretanto a Unidade de Conservação Parque Nacional não admite moradores, portanto todos que possuem terra dentro desta limitação devem ser desapropriados, enquanto que a Unidade de Conservação Monumento Natural pode ser constituída por terras…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO PIRACICABA/2006 SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: QUESTÕES ESSENCIAIS ANA LÚCIA CATTO DISSERTAÇÃO EXAMINADORA GRADUAÇÃO DIREITO DA EM APRESENTADA DO PROGRAMA DA À DE BANCA PÓSDE DE DIREITO FACULDADE METODISTA UNIVERSIDADE PIRACICABA – UNIMEP, COMO EXIGÊNCIA PARCIAL…

CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL DO IBITIPOCA E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMONIO NATURAL SERRA DO IBITIPOCA MARIA ESTHER BARRETO LAVRAS MINAS GERAIS– BRASIL 2008 MARIA ESTHER BARRETO CONSIDERAÇÕES SOBRE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, NA ZONA DA MATA MINEIRA: PARQUE ESTADUAL

do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação? Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. Gabarito: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a partir da publicação da Lei 11.516/2007,…

Introdução O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal, estadual e municipal e à iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC), sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil. O SNUC objetiva a conservação da natureza no Brasil. Especificamente, fornece mecanismos legais às esferas governamentais federal, estadual e municipal e

Graduação Gestão Ambiental IFRJ Direito Ambiental - Prof.: Gustavo Aluno: Philippe Araujo LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA Com a entrada em vigor da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Brasil deu um grande passo legal na criação, implantação e gestão das unidades de conservação, pois a nova legislação traz a finalidade de diminuir a devastação do patrimônio natural e o meio…

executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação? Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. R: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a partir da publicação da Lei 11.516/2007, que…

tem como objetivo apresentar um breve histórico acerca da criação das unidades de conservação no âmbito internacional e nacional, bem como da relevância da criação e efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras chave: Unidades de conservação. Histórico. Relevância Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico da criação das unidades de conservação. 2.1 Dimensão internacional. 2.2 Dimensão nacional. 3.…

SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação Aspectos Legais  Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Aspectos Legais Constituição Federal: Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a…

DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.” 1. Delimitação do problema. A criação de unidades de conservação não tinham o merecido tratamento pelo Poder Público, mas com o aumento da fronteira agrícola e a cobrança da sociedade civil, elas passaram a constituírem em atos políticos que geraram conflitos que buscam solução na esfera jurídica. O uso indireto em terras de particulares vem causando atritos entre ecologistas e ruralistas, onde aqueles exigem a ampliação dessas unidades de…