Lei De Execuções Penais Comentada

companhias, sociedades anônimas. Key Words: responsibility, company, corporations. 1. Introdução Os atos praticados em nome da sociedade, quando de acordo com a Lei e os Estatutos Sociais, em princípio, não obrigam pessoalmente os administradores. Essa regra geral prevista na Lei do anonimato comporta várias exceções. Entretanto, outras Leis disciplinam a mesma matéria com poucas variações ou ampliam a responsabilidade dos administradores. Neste trabalho, o termo administrador…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O trabalho visa expor de forma detalhada a nova modalidade de monitoramento eletrônico adotada pela Lei n° 12.258/10, que modificou artigos da Lei de Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), e que fora complementada pela Lei n° 12.403/11, à qual alterou artigos do Código de Processo Penal (Lei n° 3.689/41) no que concerne as medidas cautelares, ressaltando sempre a visão dada à discussão no plano dos direitos humanos. O capítulo um…

DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A PERSUASÃO DA MÍDIA LEGISLADORA Monografia apresentada á banca examinadora da Faculdade de Tecnologia e Ciência, como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador Prof.: Fábio Santos Itabuna – Ba 2013 MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO ABOBOREIRA A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO DIREITO PENAL: A…

O morto não confirmará essas palavras. Creonte: Confirmará, se a distinção o iguala ao ímpio. Antígona: Foi como irmão que ele morreu, não como escravo. Creonte: Destruindo a cidade; o outro, defendendo-a. Antígona: A morte nos impõe as suas próprias leis. Creonte: Mas o homem bom não quer ser igualado ao mau. Antígona: Quem sabe se isso é consagrado no outro mundo? Creonte: Nem morto um inimigo passa a ser amigo. (Sófocles, Antígona) 8 CEDERJ seres humanos. Da mitologia surgem os…

denegatória de falência. 2) Quais as diferenças entre sentença declaratória e denegatória de falência? A sentença declaratória da falência dá início ao feito, ou melhor, ao processo falimentar, devendo observar todos os requisitos impostos pelo art. 99 da Lei nº. 11.101/2005, além dos requisitos genéricos ínsitos a qualquer sentença, insculpidos no art. 458 do Código de Processo Civil. Muito se discute, doutrinariamente, acerca da natureza da denominada sentença declaratória de…

Falecia fase cognitiva Lei 11.101 1 Introdução A falência se dá quando não é possível manter a empresa, pois seu passivo é maior que seu ativo (as suas dividas superam seus bens e seus créditos). Com isso não seria justo que as dividas que fossem cobradas primeiras, fossem pagas e os seus credores recebessem tudo; e as que fossem cobradas depois não fossem pagas ficando assim os credores no prejuízo; se fosse assim quem tivesse credito vencido levaria vantagem sobre quem tem…

OAB 2ª FASE: DIREITO PENAL ____________________________________________________________________________________ Dicas e Principais Teses Defensivas ________________________________________________________________________________________________________________________ NO DIA DA PROVA:  Não se esqueça de que no dia da prova prático-profissional é permitido somente consultar a legislação sem qualquer anotação ou comentário. Tais como: legislação não comentada, códigos, leis de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

.................09 1 – Um breve histórico das penas e das prisões................................................12 2 – O Direito Penal Brasileiro e seu Sistema Prisional........................................18 3 - A Lei de Execução Penal ...................................................................................24 4 – As mudanças trazidas pela Lei 12.433.............................................................28 9 CONCLUSÃO ..................................................

Súmula Vinculante. Algemas. Uso Indiscriminado. Dignidade da Pessoa Humana. Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais das Súmulas Vinculantes; 3. A Súmula nº 11 à luz dos princípios constitucionais fundamentais; 4. O uso de algemas no processo penal brasileiro. 5. Considerações acerca do princípio da dignidade da pessoa humana; 6. A atuação da mídia, da Polícia e do Ministério Público acerca do uso de algemas; 7. A aplicação da Súmula n.º 11 e a realidade jurisprudencial brasileira;…