Lei De Execução Penal Direitos Do Condenado

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. Como já se disse, a história da pena é a história de sua humanização, de…

NOÇOES DA LEI N. 7.210/84- LEI DE EXECUÇAO PENAL A lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuidas aos presos, assim como dos regimes existentes, devendo portanto ser conhecida e estuda afim de ensejar uma melhor aplicabilidade do direito. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (7.210 de 1984) A execução penal é um procedimento destinado à efetiva aplicação da pena ou da medida de segurança que fora fixado anteriormente por sentença. Trata-se de processo autônomo que é regulamentado…

INTRODUÇÃO De acordo com Moraes: O Estado deverá garantir o direito a vida tal esse a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga…

INTRODUÇÃO Quando ocorre uma empreitada criminosa, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi), devendo iniciar uma apuração preliminar quanto à existência do crime (inquérito policial) quando ainda não existem elementos suficientes para o início da ação penal. Durante a ação penal, de titularidade do Ministério Público e, em via de exceção, do particular, a autoria e a materialidade serão analisadas no sumário de culpa, visando à decisão final do julgado. Caso a sentença final…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Salvador - BA 2013 MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial para

Disciplina de Direito Penal II, como requisito parcial de Avaliação de AV1. Professora: Josicléia da C. Portela Carvalho MACAPÁ/AP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. O LIVRAMENTO CONDICIONAL NO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e História do Livramento Condicional 2. REQUISITOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 2.1. Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos 2.2 Cumprida mais de uma da pena 2.3 Cumprida mais da metade 2.4 Comprovado comportamento satisfatório durante a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE ITUMBIARA – GO A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL Itumbiara, abril de 2011. ARTHUR RODRIGUES GOMES CAMYLA MENDES FERREIRA MAICON CAMPOS MACHADO MARIANA DE PAULA ARANTES WANESSA FERREIRA COSTA A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO GARANTISMO CONSTITUCIONAL O Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, 7º…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2 edição 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Execução Penal 2ª edição Brasília | 2009 Legislação Lei de Execução Penal – 2a edição Apresentação Entre os inúmeros problemas que afetam o sistema carcerário brasileiro, um dos mais frequentes é a falta de informação. Direitos e deveres dos presos muitas vezes são desconhecidos, tanto pelos próprios detentos como pela sociedade em geral. Isso favorece a violência nos presídios e provoca…