Lei De Execução Penal Direitos Do Condenado

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NOVA VENÉCIA 2010 MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Projeto de Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Wania Ribeiro da Fonseca. NOVA VENÉCIA 2010 (Pagina para catalogação) MAKSSUEL DELEVIDOVE DIREITOS…

I. PRINCÍPIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS O presente capítulo tem por finalidade discorrer sobre os princípios pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição…

DO CURSO DE DIREITO ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA, PI 2014 ROBERT HOOKE VICENTE DE SOUSA LEI DE EXECUÇÃO PENAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito…

LEP Lei de Execução Penal – 7.210/84 TÍTULO I: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.…

EXECUÇÃO PENAL CONCEITO Trata-se da fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direito ou a pecuniária. Transitada em julgado a decisão que lhe impôs pena, esta torna-se título executivo judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. (Vide Decreto nº 6.049, de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica…

detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se beneficiar? Por quê? Sim, por que se alguém ficou preso provisoriamente e teve sua pena restritiva de liberdade convertida em de…

CONSIDERAÇOES 1.Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para…

FACULDADE XXX XXXXXXXX EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação do Curso de Direito, 5ª período, disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade XXX XXXXXXX. Sobre orientação do professor XXXXXX XXXXXXXXX. CARIACICA/ES 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Essa pesquisa pretende explorar o funcionamento da Execução Penal no Brasil, buscando dados que clarifique o caráter misto da execução penal e sua administração…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL 2008 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Legislação Câmara dos Deputados Lei de Execução Penal Brasília | 2008 Legislação Lei de Execução Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e…