Perícia Ambiental

Universidade Federal da Fronteira Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei nº 5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental, no qual o agressor/poluidor deverá responder pelos danos causados. Assim, surge a perícia ambiental para averiguar se há ou não a existência de dano e sua respectiva dimensão (MATTEI, 2006). Dessa forma, a perícia ambiental nada mais é senão um meio de promover a preservação do meio ambiente, através da avaliação dos impactos antrópicos. Surgiu a partir da promulgação da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9605/98) nas ações judiciais sobre o meio ambiente. É instrumento também requerido pelo Código de Processo Civil, o qual é…

INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA DA FLORA? INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA DA FLORA • O art. 225 da CF, por meio de seu § 1º, inciso III, determina que, para assegurar que todos usufruam o bem ambiental, incumbirá ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que…

Introdução à Segurança do Trabalho Murilo Chibinski PARANÁ Educação a Distância Curitiba-PR 2011 Sumário Aula 1 - História ............................................................................................................................ 15 1.1 Introdução...................................................................................................................... 15 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho…

INFLUÊNCIA DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NA SAUDE DO TRABALHADOR. RESUMO TEM QUE FAZER AINDA Palavras-chave: Avaliação de impactos à saúde dos trabalhadores, Gestão ambiental, Licenciamento ambiental. ABSTRACT Tem que Fazer Key words: Tem que Fazer Introdução Durante muitos anos, os problemas e impactos ambientais decorrentes do desenvolvimento econômico foram considerados como um "mal necessário", justificados pelos benefícios proporcionados…

resíduos gerados por empresas do ramo de oficina mecânica e a natureza: um estudo de caso em Belém – PA e região metropolitana ¹Fabiola Souza da Silva, ²Karoline Kelly Teixeira Barreto, ³Lucas Gorayeb Melo, 4 Rodrigo Souza Martins ¹Graduando em Eng. Sanitária e Ambiental – UFPA. E-mail: fabíola_silva_@hotmail.com ²Graduando em Eng. Sanitária e Ambiental – UFPA. E-mail: karoline_95_kelly@hotmail.com ³Graduando em Eng. Sanitária e Ambiental – UFPA. E-mail: lucasgorayeb@gmail.com…

regido pelas normas estabelecidas neste Edital e na legislação vigente. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1 1.1. O concurso público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE, localizada no Campus Reitor João David Ferreira Lima, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Tel./Fax (48) 3953-1032, sitio na Internet http://casan.fepese.org.br e-mail concursocasan@fepese.org.br. 1.2 A inscrição do candidato implicará no…

COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 2014 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS © SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS© Lei 9605/1998 e Dec. 6514/2008 SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: Profª. Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz© FOTO: Rio Piquiri –…

12. *Qualquer dúvida o mesmo poderá entrar em contato por este e-mail. 1) Desenvolva uma resenha critica comentando sobre as atribuições do profissional de segurança do trabalho; visão do mercado de trabalho para a segurança do trabalho sob a ótica do Engenheiro e Técnico de Segurança do Trabalho; Conceito de acidente do trabalho e os instrumentos, técnicos e políticos, utilizados em sua prevenção (mapas de risco, inspeções e auditorias de segurança, etc.); Metodologias de…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO Volume 2 Técnico em Segurança do Trabalho Ciência e Tecnologia de Produção e seus Processos Processos de Perícia, Auditoria e Fiscalização em Segurança do Trabalho Volume 2 Técnico em Segurança do Trabalho Ciência e Tecnologia de Produção e seus Processos Processos de Perícia, Auditoria e Fiscalização em Segurança do Trabalho Volume 2 Material de Apoio do Estudante Créditos Técnico em Segurança do Trabalho ©…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CURSO: GESTÃO AMBIENTAL WAGNER COELHO DO NASCIMENTO EDUARDO QUADROS AGNALDO JUIZ DE FORA 2014 RESUMO O objetivo do presente estudo e pesquisa é fazer uma análise dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, abordando as competências dos padrões de qualidade ambiental no Brasil e seus instrumentos normativos, bem como mencionar os objetivos do…