pericia ambiental

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas condições originárias, alterando-os ou degradando-os. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem proporciona o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação. Exige-se para esta perícia uma equipe multidisciplinar, pois as questões ambientais envolvem várias áreas do conhecimento humano. Em termos de procedimento processual as perícias ambientais não diferem das perícias comuns, consistindo no exame, vistoria e avaliação, e sendo reguladas pelos arts. 420 a 439 do Código de Processo Civil. O perito é auxiliar do juízo, nomeado pelo juiz, sendo requisitos necessários o conhecimento técnico, a confiança e sua imparcialidade. Liquidação de Sentença Quando a sentença é ilíquida, ou seja, não determina objetiva e concretamente a condenação, ela deverá ser executada por arbitramento ou por artigo: - art. 606, Código de Processo Civil por arbitramento

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Rio de Janeiro / RJ 2010 11 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS 12 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a…

respeitosamente apresentar o seu trabalho consubstanciado no seguinte: LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 Laudos Técnicos de Avaliações e Perícias Consultoria Ambiental Av. Pres. Wilson nº 76/152, Pompéia, Santos - SP. Tel.: (13) 3327-2765 / 8181-0991 CONTEUDO: I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV PRELIMINARES OBJETIVO LOCALIZAÇÃO ÁREAS DESAPROPRIADAS ZONEAMENTO E DESAPROPRIÇÕES SUBDIVISÃO EM GRUPOS E SETORES VALORAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA…

A importância da Ética na Perícia Ambiental Carla Maria Miranda Santos ; Gabriella Gomes Voltz ; Luiz Marcos da Anunciação . RESUMO - A Perícia Ambiental trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

Afinal o que é um Laudo Técnico e por que ele é preciso? Publicado 24 de abril de 2013 | Por Redação do Viva o Condomínio O laudo de um perito técnico detecta defeitos construtivos e auxilia na escolha de orçamentos. Quando o condomínio precisa da avaliação de um problema construtivo, o perito é o profissional indicado. O ramo de atuação da perícia predial na verdade é um pouco mais amplo do que a maioria dos síndicos conhece. A área mais conhecida é o levantamento de defeitos…

DISTÂNCIA Portal Educação CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL Aluno: EaD - Educação a Distância Portal Educação AN02FREV001/REV 4.0 46 CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL MÓDULO III Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada. É proibida qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo sem a autorização expressa do Portal Educação. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores…

ALMEIDA MBA PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL (TURMA 11 – CAMPUS BARRA) Cristiane da Gama Ferreira – Bióloga Microbiologista (cristianeferreira2005@yahoo.com.br) Juliana Mattos dos Santos Joaquim – Advogada (julianamsantos9@hotmail.com) Ma. Nathalia Fontoura – Bióloga/Parasitologista (natgiglio@yahoo.com.br) Renata Poliano – Jornalista (renatapoliano@gmail.com) APRESENTAÇÃO O presente documento tem por finalidade a obtenção créditos para a disciplina de Pericia…