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de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento…

de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento…

eventualidade do proprietário da carga, ao recebê-la no porto de destino constatar que a mesma se encontra avariada no interior do contêiner, não precisará demonstrar a culpa do armador na ocorrência do dano. Contudo, se ficar comprovado por meio de perícia que a estiva dentro do contêiner (ova) não seguiu a melhor técnica ou então que as embalagens eram impróprias para o transporte daquela carga, quebra-se o nexo de causalidade da conduta do armador e o dano, advindo a culpa exclusiva…

arcar com os ônus financeiros de atos probatórios por ele requeridos, devendo arcar ainda, se for o autor da demanda, com as despesas prévias de atos ordenados de ofício pelo juiz ou pelo Ministério Público (art. 19, §2º, CPC) ou com as despesas de perícia requerida por si ou por ambos os litigantes (art. 33 CPC). É sabido que em algumas atividades existem os contratos de adesão, qual é a medida de proteção tomada pelo Código de Defesa do Consumidor? São entendidos como Contrato de…

até 30/04/11 Prefeito José Fortunati Secretário Municipal da Fazenda Urbano Schmitt Gestor da Célula Tributária Rodrigo Sartori Fantinel Elaborado pela Assessoria de Planejamento e Projetos da Célula de Gestão Tributária (CGT/APP) Impresso pela Procempa 2ª IMPRESSÃO www.portoalegre.rs.gov.br/smf PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA Rua Uruguai, 277, 11º andar – CEP 90010-140 Tel.: (51)…

com base em tudo o que já viu e ouviu relacionado ao caso. Deve ter em mãos também, à medida que o processo investigativo avança, laudos técnicos da perícia, com conclusões sobre objetos que eventualmente tenham sido recolhidos pela polícia e que supostamente podem indicar pistas para que o culpado do crime seja identificado. Deve estar de posse, ainda, do laudo técnico que aponta a causa da morte da vítima e que talvez possa indicar outras evidências a respeito de como o crime foi…

Decreto estabelece o valor da multa entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) (art. 41). Estas multas só podem ser aplicadas após “laudo técnico”, a ser elaborado pelo órgão ambiental competente. Assim, independentemente do órgão responsável pela aplicação da multa, haverá necessidade de um laudo técnico (sobre o dano ambiental causado) emitido pelo órgão ambiental competente, de modo a graduar-se o valor da multa (art.41 § 2). 88…

DO INVESTIMENTO PRIVADO NA UNIVERSIDADE 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 13 19 20 42 79 Total USA Univ. of Michigan Univ. of Washington Univ. of Los Angeles Univ. of Wisconsin UC – San Diego UC Berkeley Johns Hopkins J Hopkins App. P Lab Stanford University MIT Cornell Harvard University Columbia University CalTech Univ. of New Mexico Total 27.489 509 483 478 463 462 452 439 436 427 420 396 326 280 212 116 Gov. 18.076 339 380 262…

comércio internacional. Nas palavras de Magalhães e Tavolaro 6: “Havendo litígio solucionado por arbitragem, a efetividade da decisão não repousa na força do Estado, mas na da corporação em que se integram as partes desavindas. O vencido que não acatar o laudo arbitral dela será excluído, ante a falta de credibilidade e de confiabilidade que passará a caracterizá-lo perante seus pares. Ademais, as regras da Lex Mercatoria, desenvolvidas no comércio internacional, embora nem sempre…

constitucional à subjugação do paciente a tornar-se objeto da prova do DNA não é certamente a ofensa da colheita de material, minimamente invasiva, à sua integridade física, mas sim a afronta à sua dignidade pessoal, que, nas circunstâncias, a participação na perícia substantivaria. 186 JSTF - Volume 170 - Página 54), Ação Rescisória Nº 1.204-6 – DF, Tribunal Pleno (DJ, 11.09.1992), Relator: O Sr. Ministro Célio Borja 187 (JSTF - Volume 237 - Página 304) “Habeas Corpus” Nº 76.060-4 –…